TCU aprova contas de 2023 do governo; agro é 2º com mais desonerações
O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou nesta quarta-feira (12) a aprovação com ressalvas das contas de 2023 do governo Lula (PT). No entanto, o tribunal alertou sobre os altos valores que o governo deixa de arrecadar com isenções fiscais, sobretudo no setor agrícola, e recomendou a vedação de novos benefícios. O relatório segue agora para aprovação ou rejeição do Congresso.
O que aconteceu
O Tribunal julgou nesta manhã as contas do governo federal de 2023. A análise é feita todo ano e faz parte das atribuições da corte. No julgamento, o TCU verifica se foram respeitadas as regras fiscais e orçamentárias dos gastos públicos. Depois, o Congresso Nacional recebe e julga o parecer. Em caso de rejeição, pode-se abrir um processo de impeachment.
O relator, ministro Vital do Rêgo, recomendou a aprovação das contas com ressalvas e foi seguido por todos os outros oito ministros. O relator disse que as ressalvas se referem a distorções que a equipe técnica do TCU encontrou em algumas demonstrações contábeis da União.
O relator fez um alerta sobre as altas renúncias fiscais e sugeriu ao governo que não sejam concedidos novos benefícios. Segundo o relator, o governo deixou de arrecadar R$ 519 bilhões no ano passado com as desonerações. Só em novas renúncias — 32 no total—, foram R$ 68 bilhões a menos nos cofres públicos.
Para o relator, os dados indicam que o déficit na Previdência Social só poderia ser sanado se houvesse a revisão dos benefícios fiscais que o governo concede. Segundo ele, o déficit previdenciário chegou a R$ 315,7 bilhões no regime geral (que considera somente os trabalhadores do setor privado).
Com esses mesmos R$ 519 bilhões, seria possível neutralizar a expansão da Dívida Pública Federal ocorrida em 2023, ou ampliar mais de três vezes o Programa Bolsa Família, ou ainda cobrir com folga o déficit de todos os sistemas previdenciários do ano passado.
ministro Vital do Rêgo
Ouso dizer que revisitar ou promover nova reforma previdenciária não reduzirá o déficit da previdência se não forem reduzidas a renúncia tributária previdenciária e a inadimplência de pagamentos de tributos previdenciários mediante atuação incisiva dos entes fiscalizadores.
ministro Vital do Rêgo
Em seu voto, o presidente do TCU, Bruno Dantas, relacionou o alto volume de renúncias fiscais às tentativas recentes do governo de reequilibrar as contas. Ontem, uma dessas medidas, a MP do PIS/Cofins apresentada pelo governo, foi devolvida pelo Congresso.
No momento que a equipe econômica busca desesperadamente fontes para promover o equilíbrio das contas públicas, nós somos testemunhas de um movimento de ampliação das renúncias fiscais ao arrepio do Poder Executivo. Elas (renúncias fiscais) vicejaram no Congresso Nacional, no ambiente em que a divisão de responsabilidades já não se observa de maneira equilibrada. (...) Não há nenhuma nação desenvolvida no mundo que tenha 6% do PIB em renúncias fiscais.
ministro Bruno Dantas, presidente do TCU
Agricultura
O TCU mostrou que o setor de agricultura e agroindústria é o segundo com maior desoneração no país, com benefícios que chegam a R$ 59,7 bilhões. O valor representa mais de 11% do total de isenções fiscais concedidas pelo governo. Fica atrás apenas do Simples Nacional, com R$ 112,6 bilhões. O relator destacou que o governo federal gasta quatro vezes mais com subsídios do que com políticas públicas para o setor.
A análise é apresentada um dia após o presidente da CNA criticar o governo. Ontem, o presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, João Martins fez duras críticas a Lula e afirmou que se recusa a conversar com ele.
A retirada de benefícios fiscais está no centro da insatisfação do setor agrícola. O governo apresentou uma MP que limita o uso de créditos de PIS/Cofins para compensar a despesa com a desoneração da folha de pagamentos. A proposta poderia afetar os setores de alimentação, bebidas e agronegócio. Em meio à pressão de vários setores, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), devolveu a MP ao governo.
Ou seja, dos recursos que atendem a função Agricultura, 80% advêm de gastos tributários, enquanto apenas 20% constam do orçamento do Ministério da Agricultura.
ministro Vital do Rêgo
Petrobras e desoneração de setores
O ministro Vital do Rêgo dedicou seu voto a explorar alguns casos específicos de renúncias fiscais. Ele citou as renúncias para o setor automotivo, para a Petrobras e também a política de desoneração da folha de pagamento de empresas, que levou a um recente embate entre o governo e alguns setores produtivos.
O relator questionou o modelo de incentivos da Petrobras. Ele contrapôs os R$ 29 bilhões em benefícios fiscais à distribuição de lucros, que chegaram a R$ 98 bilhões para os acionistas, a maior parte deles privados. Do setor automotivo, lembrou que a Ford recebeu cerca de R$ 20 bilhões em incentivos do governo federal e ainda assim encerrou todas as suas fábricas no país em 2021.
Ele ainda apresentou estudos que mostram que os 17 setores que tiveram desoneração na folha entre 2015 e 2021 não registraram expansão de mão de obra ou de massa salarial. A desoneração foi prorrogada até o fim de 2027, com diminuição gradual das isenções.
O espírito da lei se baseava em fortalecer a competitividade da Indústria Nacional externamente. Mas, ao incluir outros setores, estranhos à exportação, e ainda sem a comprovação de resultados, a desoneração da folha caminha para se transformar, de uma política pública pelo menos vocacionalmente meritória, que era a vontade do Congresso Nacional, em algo como uma subvenção econômica pela qual o Estado apenas participa do custeio das atividades produtivas.
ministro Vital do Rêgo
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