Por que decisão do STF que descriminaliza maconha pode durar pouco?
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu ontem (26) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mas uma discussão do tema no Congresso pode voltar a criminalizar o ato.
A corte determinou que a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas é o máximo permitido para que uma pessoa seja considerada usuário de drogas e não traficante. No Congresso, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023, também conhecida como PEC das Drogas, criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Caso seja aprovado, o texto reverteria a decisão do STF.
Entenda a PEC das Drogas
A proposta afirma que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Como justificativa, a PEC afirma que "a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros."
Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira.
Trecho da PEC 45/2023
O texto, no entanto, não trata do tipo de pena correspondente a quem carrega diferentes quantidades. Portanto, ela ficaria a cargo do juiz, como está previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.
A PEC já foi aprovada no Senado e passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Agora, vai passar por uma comissão especial da Câmara.
Essa nova comissão terá 40 sessões plenárias para analisar o mérito da PEC das Drogas. Aprovado também nessa comissão, o texto será enviado para votação em plenário. Ali, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos do votos da Casa) em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.
O ato de criação da comissão foi publicado logo após o STF formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O documento, no entanto, estava assinado desde o dia 17 de junho. O STF havia retomado o julgamento exatamente na mesma semana.
Texto pode ser derrubado no STF
Caso a PEC seja promulgada, a decisão recente do STF perderia o efeito e passaria a valer a emenda à Constituição. Neste caso, o Supremo terá que ser provocado novamente para rediscutir o assunto com base no novo texto da emenda constitucional.
Porém, texto pode ser derrubado no STF. A expectativa é que governistas recorram ao Supremo alegando inconstitucionalidade da matéria.
*Com reportagens publicadas em 12/06/2024, 25/06/2024 e 25/06/2024
2 comentários
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Moises Solon
Só queria saber se um dos ricos que frequentas as festas das alta do rio ou sao paulo iam ser presos na hora que estivessem consumindo cocaina em bandejas.
Juarez Goncalves Lima
Tudo normal no chiqueiro!