Motta defende poder do Congresso sobre emendas e promete transparência

Novo presidente da Câmara defendeu "transparência total". A falta de transparência é um dos focos do embate entre STF e Congresso em torno das emendas. No discurso, Motta disse que a transparência é essencial para fortalecer a democracia e a confiança nas instituições, e sua ausência representa um risco à legitimidade constitucional.

Eleição de Hugo Motta

O novo presidente da Câmara foi eleito com apoio do governo e da oposição. Motta comandará a Câmara pelos próximos dois anos. Ele recebeu 444 votos, enquanto Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) obteve 22 e Marcel Van Hattem (Novo-RS), 31.

Motta é o presidente mais jovem da Câmara. Aos 35 anos, ele assumiu o comando da Casa após ser indicado por Arthur Lira (PP-AL) em outubro do ano passado. Na ocasião, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira retirou seu nome da disputa, justificando a decisão pela falta de apoio de Gilberto Kassab, dirigente do PSD.

Veja trechos do discurso de Motta

Os constituintes estabeleceram a corresponsabilidade e a coparticipação do governo. Portanto - e aqui cabe fazer uma importante observação do ponto de vista histórico. Não diálogo neste momento com as circunstâncias: o Legislativo jamais avançou em nenhuma prerrogativa, no presente ou no passado presente. A rigor nunca.

Na verdade, o poder Legislativo recuperou suas prerrogativas, definidas pelos constituintes originários, proclamadas aqui, nesta mesma cadeira e o fez após os tormentosos abalos desde a redemocratização.

Esse atraso se deu por um mecanismo político, na verdade um eufemismo de nome pomposo mas de funcionamento que se provaria perverso, o chamado "presidencialismo de coalizão", nada mais nada menos do que a locação, o aluguel, o empréstimo do poder semipresidencial do Legislativo ao Executivo através de uma coparticipação não autônoma e independente, como inscrita na Constituição e descrita por Ulysses, mas submissa, subordinada, sob o cabresto do poder do presidencialismo.

Ou seja, saímos do presidencialismo absolutista por obra e graça de uma Constituição legítima e promulgada e, pelas circunstâncias, resvalamos por outros meios para um absolutismo presidencial que a Constituição não previa através do arranjo da cooptação do parlamento, do toma lá dá cá, de uma espécie de arrendamento do poder do legislativo pelo executivo.

Faço uma rápida digressão histórica, até para registro, antes de chegar ao ponto que interessa, sem emitir juízos de valor.

O resultado dessa acomodação e seu distanciamento dos princípios dos constituintes levou ao primeiro impeachment - sintoma claro do poder constitucional novo do parlamento, ainda não compreendido pelo sistema político; a inúmeros abalos e escândalos, às crises que só ganharam proporção, ao segundo impeachment até a erosão completa do sistema político como um todo e à onda antipolítica.

Foi nessa époa que, aqui nesta Casa, em 2016, por meio da adoção das emendas impositivas que o parlamento finalmente se encontra com as origens do projeto constitucional. E se afirma.

A crise exigia uma nova postura, o fim das relações incestuosas entre Executivo e Legislativo e a afirmação e a independência como resposta para que ambos os poderes governantes - como definiu Ulysses - pudessem se reposicionar e atravessar a tempestade da maior crise desde a redemocratização.

Qual foi o guia escolhido? A constituição: a coparticipação e a corresponsabilidade.

Estamos num ponto de onde nunca deveríamos ter nos desviado, aquele que mandou a constituição e por tanto tempo foi adiado. E é importante destacar: fazemos parte, todos nós, todas as senhoras e os senhores, fazem parte da solução. E não do problema. Basta ver algumas das fundamentais contribuições, reformas e votações deste plenário em que Vossas Excelências contribuíram a favor de um Brasil melhor.

Minhas amigas e meus amigos,

Tenho a humildade de reconhecer que podemos e temos de nos aperfeiçoar sempre. Mas tenho absoluta certeza também que o passado é um caminho sem volta pois sabemos todos muito bem onde termina: termina na destruição da política, no colapso da democracia. E isso não podemos mais correr o risco de experimentar.

Tem razão os que pregam por mais transparência. Sou o primeiro dessa fila. Sou a favor de uma radicalização quando falamos da transparência nas contas que são, por definição, públicas.

Temos hoje tecnologias nas plataformas digitais capazes de acompanhar em tempo real cada centavo despendido por todos os poderes.

Por que este Parlamento, responsável que é pelo orçamento, como determina a Constituição, não oferecer à sociedade uma plataforma integrada de todos os poderes - todos - para que os brasileiros e as brasileiras possam acompanhar todas as despesas em tempo real de todos os poderes? Transparência Total de Todos. A sociedade brasileira agradece.

Na questão da transparência, o que não pode haver é opacidades e transparências relativas. Porque o princípio é da igualdade entre os poderes.

A praça, sempre lembremos, é dos 3 e não de 1 nem de 2 poderes. E quando não é dos 3 não é a praça da democracia. E todos defendemos a democracia porque sem democracia este livro (segura a constituição) não é a Constituição, não é a civilização. É um pedaço de papel, é letra morta. E vamos lutar pela constituição!

Tudo isso para concluir: estamos virando uma página da história. Todos os ruídos dos últimos anos, o estranhamento dos diversos agentes diante da afirmação do poder legislativo, as reações, geraram momentos de maior ou menor tensionamento.