O Tebar (Terminal Marítimo Almirante Barroso), da Transpetro/Petrobras, opera há três anos sem licenciamento ambiental emitido pela Prefeitura de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. O complexo é o maior da América Latina e responsável por 55% de todo o petróleo e derivados consumidos no Brasil.

De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, a estatal opera, irregularmente, desde 2010. A empresa nega. O licenciamento é exigência de uma lei ambiental criada em São Sebastião em 1992 para empreendimentos de grande porte que possam representar danos ambientais. A falta do licenciamento pode provocar a paralisação das atividades da estatal, conforme prevê a lei.

A Petrobras precisa renovar a licença ambiental a cada dois anos, mas, de acordo com Rego, a empresa foi notificada para regularizar desde então. "Com o licenciamento, podemos ter conhecimento sobre que tipo de produto o terminal opera, qual sua destinação, como são feitas as notificações em casos de acidentes, quais procedimentos em situações de emergência, ou seja, é possível abrir a caixa-preta que é a Petrobras em São Sebastião", disse.

Ele ainda acrescentou que a falta de um plano emergencial em caso de acidentes é "preocupante". "No caso de um incêndio, os moradores não saberão o que fazer, para onde ir." O Tebar ocupa cerca de 60% da área central de São Sebastião, abrangendo quatro bairros, onde há zonas residenciais, escolas, creches, supermercados, agências bancárias, faculdade e comércios. Na década de 1990, a cidade foi referência mundial ao criar o Plano Apell, sigla em inglês para Alerta e Preparação da Comunidade para Emergências Locais, o que rendeu um convite da ONU (Organização das Nações Unidas) para que o plano fosse apresentado em Genebra, na Suíça, para outros países.

Em nota, a Transpetro/Petrobras no Rio limitou-se a informar que o terminal de São Sebastião "opera de forma regular, com licença emitida pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental)", que, segundo sua assessoria, seria o órgão competente para emitir o licenciamento ambiental. "Se a competência não é da prefeitura de São Sebastião, como se explicam os licenciamentos ambientais solicitados pela empresa e concedidos desde 1992?", questionou o secretário.