Respeitar decisão judicial é 'pressuposto' democrático, diz Fux ao rebater líder do governo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, reagiu hoje às declarações do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), sobre descumprir decisões judiciais.

"O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito", disse Fux ao Estadão.

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Horas antes, em um evento organizado pelo jornal Correio Braziliense e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Barros criticou o Judiciário e disse que "vai chegar a hora" de decisões judiciais deixarem de ser cumpridas.

A ameaça de descumprimento surgiu enquanto o parlamentar falava sobre o que ele considerou como "avanços do Judiciário sobre prerrogativas" do Poder Executivo.

Ao comentar a determinação do STF para que o governo realize o censo demográfico em 2022, o parlamentar reclamou de decisões que não têm "nenhum fundamento".

"O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer (para o Judiciário) que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático", afirmou.

No evento, voltado a debater a reforma tributária, o líder do governo na Câmara sugeriu que a legislação tenha mecanismos que permitam que empresários reajam a juízes, promotores de Justiça e auditores fiscais.

Essas categorias, para o deputado, formam uma "classe de inimputáveis" que fazem "ativismo político" e precisam ser enfrentados. O fato de moverem processos e aplicarem multas e penalidades que, mais tarde, acabam sendo revistas deveria resultar em reparações, na opinião do deputado.

"Promotores, juízes, auditores fiscais podem ir na sua empresa, lhe multar em R$ 100 milhões, bloquear seus bens para garantir esses R$ 100 milhões. E, depois de 10 anos, você vai no conselho de contribuintes, ganha, e o que acontece? Nada", disse, antes de prosseguir:

"Quando a nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a lei, precisamos fazer valer isso porque essa classe de inimputáveis, que faz ativismo político, que prejudica a tantos? para eles é apenas um comentário no cafezinho do fórum: 'você viu o que eu fiz?'. Isso é uma coisa que o Brasil tem que enfrentar. Se não enfrentarmos, não vamos avançar".