CIDH afirma que medidas de Temer são "retrocesso" aos direitos humanos

Em Washington

  • Divulgação/Facebook

    Órgão apontou falta de representatividade em ministério do governo Temer

    Órgão apontou falta de representatividade em ministério do governo Temer

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou nesta quarta-feira (18) sua "profunda preocupação" em relação às decisões adotadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que, segundo órgão, "representam um retrocesso e têm um impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos no país".

Em comunicado, a CIDH denunciou "a designação de um gabinete de ministros que não inclui nenhuma mulher nem nenhum afrodescendente" e o anúncio de "aplicar uma redução dos fundos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza".

"A designação de um gabinete de ministros que não inclui mulheres nem uma pessoa afrodescendente deixa excluídos dos mais altos cargos do governo mais da metade da população do país. A última vez que o Brasil teve um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar", afirmou a CIDH.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citado pela CIDH, os homens brancos, que ocupam todos os cargos do ministério de Temer, representam apenas 21,9% da população. Já os grupos que foram excluídos do governo correspondem a 51,4% (mulheres) e 26,7% (homens não brancos) da população.

É alarmante a eliminação do Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Comissão Interamericana de Direitos Humanos

"Além disso, é igualmente alarmante a eliminação do Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que foi transformado em uma secretaria dentro do Ministério da Justiça", disse o órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Sobre o anúncio de "redução de fundos para os programas sociais", a CIDH lembrou que o princípio de progressividade, e não regressividade, deve ser adotado em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

"Em virtude da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de San Salvador, assinado pelo Brasil em 1996, em princípio está vedado que o Estado adote políticas, medidas e aprove normas jurídicas, sem uma justificativa adequada, piorem a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais da população", disse.

"A precarização e piora desses fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, representa uma regressão não autorizada pelo Protocolo", acrescentou a nota.

Por se tratar de um governo interino, a CIDH pediu que o Legislativo atue "estritamente dentro do marco da lei e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos".

Nesse sentido, a CIDH citou o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. "A vontade do povo é a base da autoridade do poder público. Essa vontade será expressada mediante eleições autênticas que deverão ser realizadas periodicamente, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade de voto".

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