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Parlamento britânico quer ter poder de decisão sobre acordos comerciais

28/12/2018 08h52

Judith Mora.

Londres, 28 dez (EFE).- O parlamento do Reino Unido confirmou nesta sexta-feira que quer controlar o processo do Brexit ao pedir ao governo da primeira-ministra, Theresa May, que submeta à sua aprovação todos os acordos comerciais que o país negociar após sua saída da União Europeia (UE).

A comissão de Comércio Internacional da Câmera dos Comuns, presidida por Angus MacNeil, do Partido Nacionalista Escocês (SNP, na sigla em inglês), reivindica em um relatório que o governo conservador opere "com transparência e não sigilo" nas conversas a partir de 29 de março.

"O governo deve garantir que o parlamento possa ratificar em votação os acordos comerciais, e oferecer à comissão todas as ferramentas necessárias para supervisionar e apurar as negociações na medida em que elas forem evoluindo", disse o parlamentar.

No relatório difundido nesta sexta-feira, a comissão pede a May que permita que "os parlamentos nacionais e autônomos, as empresas e a sociedade civil possam contribuir de maneira positiva para definir um mandato negociador".

Os deputados criticam o fato de os planos apresentados até agora pelo governo sobre os futuros acordos comerciais são "tipicamente vagos" e demonstram "pouco planejamento".

Os legisladores reivindicam, portanto, que o poder legislativo tenha um "papel significativo" nas negociações com outros países e que sejam estabelecidos mecanismos "de consulta" com outras partes interessadas, como os setores econômico e empresarial.

A comissão sugere que, antes de começar a negociar a partir de 29 de março, o governo submeta à votação parlamentar uma moção na qual exponha seus objetivos, de maneira que os legisladores possam mostrar "seu consentimento ou objeções", e assim minimizar o risco de que os pactos sejam eventualmente rechaçados.

"Se não forem estabelecidos desde o princípio os processos e as garantias devidas, o governo pode não chegar a obter para todo o Reino Unido os benefícios do Brexit que tanto promoveu", advertiu MacNeil.

O relatório foi apresentado durante o período de recesso natalino do parlamento, que retomará suas atividades em 7 de janeiro.

Assim que o recesso acabar, espera-se que May apresente aos deputados o tratado de saída estipulado com Bruxelas, com os "esclarecimentos" adicionais que tiver obtido de seus colegas da UE.

Em 9 de janeiro começará o debate do texto, com o objetivo de votá-lo na semana do dia 14 de janeiro.

A líder conservadora, que carece de maioria absoluta e depende do apoio do Partido Democrático Unionista (DUP) da Irlanda do Norte, suspendeu uma primeira votação programada para 11 de dezembro ao não contar com apoio suficiente.

Uma maioria da Câmara se opõe ao pacto em sua forma atual, especialmente à cláusula de segurança que seria aplicada para evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda se não houver um acordo comercial bilateral ao fim do período de transição em 2021.

Esta cláusula contempla que todo o Reino Unido forme uma união aduaneira e que a província britânica da Irlanda do Norte mantenha um regime especial mais parecido com o do mercado único, algo que os críticos consideram inaceitável, pois o mecanismo, chamado de "backstop", teria uma duração indefinida e ameaçaria a integridade territorial do país.

May não quis detalhar o que vai acontecer se seu acordo melhorado for rejeitado no próximo mês, e seu governo anunciou em 18 de dezembro que transformou em "prioridade operacional" os preparativos para uma saída sem pacto.

Alguns ministros sugeriram que, caso o plano da primeira-ministra fracasse, os deputados deveriam ser consultados sobre outras opções a fim de definir o caminho a ser seguido, entre elas a convocação de um segundo referendo, depois do que deu a vitória ao Brexit em 2016. EFE

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