PEC das drogas serve mais para confrontar STF que para fazer leis avançarem
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Existe certo consenso de que a lei antidrogas aprovada pelo Congresso em 2006 tem uma falha: não descreve a quantidade de entorpecentes apreendida que diferencia um traficante de um usuário. Ou seja, fica a critério do policial enquadrar o portador como o primeiro ou o segundo -que, pela lei, só pode ser sujeito a penas alternativas.
O STF, chamado a corrigir a lacuna, já tem maioria para definir essa quantidade e parece que confirmará que usuário não pode ir para a tranca. Isso se o julgamento chegar ao fim.
Porque, no meio do caminho, entraram os nobres senadores, atualmente em cruzada contra supostas interferências do Supremo no Legislativo. A CCJ da casa aprovou hoje uma PEC que não só não define a quantidade limite como também manda para a cadeia tanto traficantes quanto usuários. Quem você acha que vai engrossar as fileiras do RH penitenciário do tráfico, o boyzinho de classe média ou, para variar, o preto, pobre e morador de periferia? Nessa linha, foram Josias de Souza, aqui, Reinaldo Azevedo, aqui, e Leonardo Sakamoto, aqui.
- Josias de Souza: No melhor estilo Chacrinha, PEC sobre drogas veio para confundir
- Reinaldo Azevedo: PEC das Drogas é inócua para tráfico, pune pobres e gera extorsão
- Leonardo Sakamoto: Com PEC das Drogas, Senado protege racismo policial e chacina em favela
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Opinião
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Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
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