Suprema Corte dos EUA dá sinal verde para lei que permite prisão de imigrantes ilegais no Texas
A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira (19), ainda que temporariamente, a entrada em vigor de uma lei no estado americano do Texas que permite à polícia local prender imigrantes que tentem cruzar a fronteira ilegalmente. Para a Casa Branca, a decisão pode provocar caos na fronteira com o México.
Segundo a lei, aprovada em dezembro do ano passado, a entrada não autorizada no Texas configura um crime estadual. Além de permitir a detenção de imigrantes por até 20 anos, a legislação também garante que juízes locais possam ordenar o regresso de pessoas detidas ao México, independentemente da origem do imigrante.
O Texas é governado pelo republicano Greg Abbott, um grande admirador de Donald Trump - provável adversário do presidente americano, Joe Biden, na eleição de novembro. A lei deveria ter entrado em vigor no começo deste mês, mas foi temporariamente bloqueada por David Ezra, um juiz distrital.
O governo Biden se opõe firmemente à lei texana e a equipe do presidente americano chegou a entrar com uma ação judicial para frear a lei, alegando que o controle da fronteira é uma jurisdição federal e não estadual. Além disso, grupos de direitos humanos apontam a legislação como discriminatória, já que as forças de segurança poderiam usar critérios étnicos para realizar a abordagem aos cidadãos.
"Estamos fundamentalmente em desacordo" com a Suprema Corte porque a lei "não apenas fará com que as comunidades do Texas fiquem menos seguras, mas também vai sobrecarregar as forças da ordem e semeará caos e confusão em nossa fronteira sul", protestou a Casa Branca em um comunicado. "É mais um exemplo de funcionários republicanos que politizam [a crise migratória]", acrescentou a nota.
O México foi taxativo ao criticar a medida. A lei "atenta contra os direitos dos migrantes", aos quais "criminaliza e discrimina", afirmou a chanceler Alicia Bárcena na rede social X. Em um comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do país também questionou as "disposições legais que afetam os direitos humanos dos mais de 10 milhões de pessoas de origem mexicana que residem no Texas".
Mobilização de ONGs
O caso ainda não está encerrado: a Suprema Corte americana apenas negou o pedido para que a lei fosse bloqueada enquanto o caso se desenrola no Sistema Judicial Federal. Ações movidas tanto pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, quanto por associações de defesa dos direitos humanos continuam sendo estudadas.
A decisão judicial "representa ameaças significativas às liberdades civis e ao tecido social do Texas e da nação", pois esta lei "é um passo atrás", afirmou a Eagle Pass Border Coalition, uma associação de defesa de imigrantes, em comunicado.
O Centro de Recursos Legais para Imigrantes também manifestou sua indignação com a decisão do Supremo. "Os impactos horríveis e claramente inconstitucionais desta lei nas comunidades do Texas são aterradores", declarou em nota Jennefer Canales-Pelaez, uma das advogadas da instituição.
Imigração no centro da campanha eleitoral
A crise migratória nos Estados Unidos é um dos temas quentes das eleições presidenciais. Candidato à reeleição, Trump ameaça expulsar maciçamente os imigrantes ilegais se vencer a disputa. "Envenenam" e "estão acabando" com o país, repete o magnata em seus comícios, uma retórica compartilhada pelo governador do Texas
Abbott expressou sua satisfação com a decisão judicial. "É claramente um avanço positivo", escreveu ele na rede X. Já o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, alega que a lei permite ao estado defender a "soberania sem entrar em conflito com a lei federal".
Os republicanos culpam Biden de não fazer o suficiente para frear a chegada recorde de migrantes ao país, enquanto a Casa Branca acusa os conservadores de sabotarem uma tentativa bipartidária de encontrar uma solução. A Câmara dos Representantes, de maioria republicana, se recusa a votar um texto que tramita no Congresso por considerá-lo demasiadamente indulgente.
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