Procuradoria do Rio exige que Inea repasse mais de R$ 800 mil à Reserva do Tinguá

O Estado do Rio de Janeiro e o Inea (Instituto do Meio Ambiente) devem repassar mais de R$ 800 mil à Rebio (Reserva Biológica) do Tinguá, exige ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. O valor, que deve ser repassado em menos de 30 dias, é referente ao valor devido pela compensação ambiental referente à construção do gasoduto Japeri-Reduc, que corta os municípios de Japeri, Nova Iguaçu e Duque de Caxias.

A ação afirma que o Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, responsável pela obra da Petrobrás, já depositou R$ 809 mil como compensação ambiental, porém nenhuma quantia foi repassada à Rebio do Tinguá, principal unidade de conservação afetada pelo projeto. Isso porque o valor foi retido pela Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de que a reserva deve adequar seus projetos às normas da Câmara antes de receber o dinheiro.

Para o MPF, no entanto, a Câmara não pode exigir que o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), órgão federal que faz a gestão da reserva, submeta seus projetos para aprovação de um órgão estadual. "Tal exigência é inconstitucional por violar o pacto federativo e a autonomia de gestão do ICMBio e da Rebio Tinguá, submetendo-os a controle administrativo de órgão estadual", explica a nota.

O órgão pede, ainda, que o governo e o Inea sejam privados "de exigir da unidade de conservação a apresentação de planos de trabalho".

Renato Machado, o procurador que moveu a ação, afirma que não existe impedimento para que as unidades de conservação, por meio de seus administradores, possam gerir os recursos que vêm da compensação ambiental. O procurador lembra que, em caso de desrespeito à legislação, órgãos superiores ao Inea são capazes de “coibir e fiscalizar” abusos ou desvio de verba, como é o caso do Tribunal de Contas da União ou do próprio Ministério do Meio Ambiente.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Inea afirmou apena que o órgão 'ainda não foi notificado a respeito desta ação civil pública".