Se PEC for aprovada, é melhor que se feche o STF, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (25) que se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que submete algumas decisões do STF ao Congresso for aprovada "é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal".

Questionado se a PEC 33 seria uma "afronta" à cláusula pétrea da Constituição que determina a tripartição dos poderes e a autonomia entre eles, o ministro respondeu positivamente. "Não há nenhuma dúvida. Ela [PEC] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [parlamentares] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", declarou.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade de uma PEC que submete algumas decisões do STF ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado. Fazem parte da CCJ dois parlamentares condenados pelo Supremo no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).

A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Hoje, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), suspendeu o trâmite da PEC.

Mendes disse ainda ter ficado surpreso com a aprovação unânime da proposta na Câmara. "O que me surpreende nesse episódio [da aprovação da PEC na CCJ] é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor para uma comissão que se chama Constituição e Justiça. Onde estão a Constituição e a Justiça nessa comissão?"

Tensão entre poderes

A PEC tem sido motivo de rusgas entre os dois poderes, mas não é o único assunto a gerar atrito.

Ontem, Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto que dificulta a criação de novos partidos. O projeto estava prestes a ser votado no Senado.

Hoje, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu energicamente à liminar do ministro. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, de modo que consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental para dar ao STF a oportunidade de rever sua decisão", afirmou Calheiros. 

Mais repercussões

O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou a proposta da CCJ da Câmara. "Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse.

Os advogados do PSDB protocolaram no Supremo um mandado de segurança pedindo que a Corte impeça a tramitação da PEC.

"Nós [Congresso] estamos afrontando o Poder Judiciário. Nós estamos afrontando a mais alta Corte do país. Longe de contribuir com alguma coisa, esta PEC é uma aberração, uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes e, portanto, ofende cláusula pétrea da Constituição", argumentou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP).

A exemplo do PSDB, o deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) também deverá fazer ação semelhante ainda hoje. Os advogados da legenda entrarão com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC na Casa Legislativa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não vê crise entre os poderes Legislativo e Judiciário. "Isso são os poderes funcionando dentro da normalidade democrática, tudo dentro da Constituição. Quem quiser ver crise nisso é porque quer ver crise", disse, em relação aos recentes atritos entre o STF e o Congresso.

Ontem, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ter visto a PEC como uma "retaliação" do Congresso. Hoje, Aurélio disse ter ficado satisfeito com o recuo da Câmara. "O objeto da PEC alcança em si o princípio básico da República, que é o da separação de poderes. A postura de vossa excelência [Henrique Alves] confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados."