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Augusto de Arruda Botelho

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Devo, não nego, pago quando quiser

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Augusto de Arruda Botelho

Advogado criminalista, cofundador, ex - presidente e Conselheiro nato do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Conselheiro da Human Rights Watch Brasil e do Projeto Inocência.

Colunista do UOL

10/11/2021 10h48

Uma das bases mais importantes que sustentam a segurança jurídica é a certeza do cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, a credibilidade da justiça está diretamente atrelada ao fato de que suas decisões, após esgotados todos os recursos, serão, efetivamente, executadas - serão colocadas em prática.

Em um passado recente discutiu-se muito a possibilidade de se executar uma prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Para aqueles que defendem essa completa subversão do princípio constitucional da presunção de inocência, uma pena de prisão deveria ser cumprida a partir de um julgamento em segunda instância, não importando que outros recursos ainda previstos em lei poderiam transformar aquela sentença condenatória em absolvição.

Ou seja, antes do fim de um processo, defende-se a execução da pena mais grave que nossa legislação prevê: a privação de nossa liberdade. Por outro lado, em matérias que não a criminal, a execução de sentenças, quando em um dos polos da ação encontramos o Estado, muitas vezes só é resolvida com os famosos precatórios.

Funciona mais ou menos assim: eu cidadão, eu empresário, eu pessoa jurídica, processo o Estado por alguma razão (entre infinitas possibilidades). Esse processo tramita por longos anos até que se tenha uma definição, o trânsito em julgado, e essa definição dá ganho de causa ao cidadão em detrimento do Estado. O Estado tem que pagar, não há mais recurso, e esse pagamento se dá por meio de um título executivo judicial, um precatório.

O que a PEC dos Precatórios, aprovada na noite de ontem, fez foi, basicamente, instituir em nosso país o "devo, não nego, pago quando quiser". O Estado deve, não há mais discussão jurídica possível, mas faz a opção - atropelando a lei, a justiça e a segurança jurídica - de simplesmente não pagar. Não há outra palavra para classificar isso: é um calote.

A justificativa para o não pagamento chega a ofender.

Com a evidente necessidade de auxiliar a população mais vulnerável, que, em razão do sofrimento causado por uma pandemia enfrentada de modo irresponsável e criminoso pelo Governo Federal, se viu mais miserável e mais desamparada ainda, criou-se o Auxílio Brasil. Ocorre que o dinheiro para atender esse programa precisa sair de algum lugar.

Com essa falaciosa narrativa, então, vem a PEC dos Precatórios. Querem crer ser ela que originará os recursos para ajudar a população, quando, na verdade, o real motivo para o calote é cobrir os custos e garantir os acordos necessários em um ano eleitoral.

O Governo Federal erra por todos os lados, sabe - ao menos isso - que precisa dar dinheiro àqueles que precisam, mas faz isso com viés. Pior, retira recursos do lugar errado e, ainda por cima, encobre o fato de que a maior parte dos recursos obtidos por meio da PEC aprovada não será destinada a ajudar o povo; ao contrário, serão investimentos a menos em importantes áreas, como a educação, e recursos a mais em áreas obscuras das vielas que conduzirão parte dos apoiadores deste governo à reeleição em 2022.

A estratégia é vil: calote, desvio de finalidade, falácia e abuso de poder econômico. O governo Bolsonaro, agora nadando de braçada no Centrão, definitivamente não é para amadores.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL