Fachin autoriza campanha do governo sobre prevenção de varíola dos macacos

O ainda presidente do TSE, ministro Edson Fachin, autorizou o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) a realizar uma campanha sobre a prevenção da varíola dos macacos, mesmo com as restrições eleitorais, que impedem publicidade institucional de autoridades e órgãos públicos nos três meses anteriores ao pleito.

O pedido foi realizado pelo chefe da Secom, André Costa, que argumentou ser importante informar a população quanto às medidas de prevenção e contágio da varíola dos macacos.

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O governo pediu ainda autorização para veiculação da Campanha Nacional de Prevenção à Varíola dos Macacos (Monkeypox) 2022, com início dia 12 de agosto de 2022 e sem data final.

Fachin acatou o pedido permitindo a veiculação de propaganda institucional, mas sem que haja promoção do atual Governo.

"Defiro o pedido formulado na inicial quanto à veiculação de propaganda institucional, conforme norma do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, para autorizá-la do período de 12.8.2022 a 30.8.2022, permitida apenas a identificação do Ministério da Saúde, órgão responsável pela campanha, devendo a divulgação pleiteada observar o comando constitucional insculpido no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que coíbe qualquer publicidade institucional passível de configurar o uso abusivo da máquina pública para promoção do atual Governo Federal, ocasionando desequilíbrio na disputa eletiva", escreveu.

A Secom ainda afirmou no pedido ser imprescindível o uso do portal www.gov.br/varioladosmacacos nas peças de divulgação da campanha a fim de facilitar e ampliar o acesso às informações, o que também foi atendido por Fachin.

"Quanto à utilização do sítio eletrônico, registra-se que um endereço genérico de URL pode conduzir à indevida exposição dos cidadãos a informações outras e distintas das aqui autorizadas, de maneira absolutamente excepcional, dentro do período previsto no art. 73, VI, da Lei nº 9.504/1997. Dessa forma, defere-se a pretensão para autorizar a utilização do sítio eletrônico www.gov.br/varioladosmacacos, endereço de URL que deverá direcionar o usuário diretamente para a página da campanha aqui autorizada, vedando-se a utilização de qualquer outro endereço eletrônico ou expediente de informática que exija do usuário a escolha de links ou outras formas de acesso para chegar a conteúdo da campanha autorizada.

No mês passado, Fachin havia proibido um pronunciamento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre vacinação contra a poliomielite.

Campanha para alistamento é negada

Em outra decisão, Fachin negou pedido do governo para realizar campanha publicitária sobre o serviço militar obrigatório em meio ao período eleitoral.

O chefe da Secom pediu ainda ao TSE autorização para divulgar processo de seleção para estudantes do último ano e recém-formados dos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, o que também foi negado pelo presidente do TSE.

Na avaliação do ministro, o governo não conseguiu comprovar a gravidade e a urgência da propaganda que justificasse uma liberação excepcional durante o período eleitoral.

Ele apontou que o próprio governo afirma que a campanha começaria em agosto e não teria prazo para ser encerrada.

"A própria asserção de que não há prazo final para a campanha compromete a verificação dos elementos de gravidade e urgência que romperiam o período de vedação da publicidade institucional. Além disso, os argumentos expostos na petição quanto à convocação dos profissionais de saúde mencionados não indicam a imprescindibilidade da divulgação da campanha durante o período vedado", escreveu Fachin no despacho.