Ministro concorda com condenação na CIDH: 'Força desproporcional do Estado'
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou, em nota enviada à coluna, que o Brasil "reconhece e coopera com as decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos e considera de suma importância o cumprimento de todas as reparações históricas proclamadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos".
O ministro se refere a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que anunciou que o Brasil foi condenado em duas ações: pela morte de um membro do MST em 2000, no Paraná, e pela ação da PM de São Paulo que ficou conhecida como Operação Castelinho, em 2002
"As decisões tratam de desafios centrais para a realização dos direitos humanos no Brasil e, por isso, envidaremos todos os esforços para que sejam plenamente implementadas", afirmou o ministro.
Para Silvio Almeida, o estado não pode "tolerar, em nenhum tempo, o uso da força desproporcional por parte de agentes do Estado brasileiro".
"É estarrecedor perceber, em uma análise de décadas, que os problemas de ontem persistem. O governo federal está comprometido em garantir a defesa dos direitos de toda a população brasileira", completou.
Condenações
O Estado brasileiro foi condenado, 24 anos após a morte de Antonio Tavares Pereira, membro do MST, em Campo Largo (PR). O trabalhador sem-terra, à época com 38 anos, participava de um ato pela reforma agrária na BR-277, na região de Curitiba, que foi reprimido pela Polícia Militar. Além da morte de Tavares, a ação deixou 185 feridos, em maio de 2000.
A Corte Interamericana também condenou o Brasil pela Operação Castelinho, em março de 2002. Na ocasião, a PM de São Paulo matou a tiros 12 pessoas que estavam em uma praça do pedágio da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (conhecida como Castelinho), em Sorocaba (SP). As vítimas eram supostos integrantes do PCC.
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Para a Glaucia Marinho, diretora-executiva da Justiça Global, organização não governamental que atua na defesa e promoção dos direitos humanos, a condenação do Brasil no caso Antônio Tavares é um "importante passo para a efetivação da Justiça, reparação e mitigação das violações contra os defensores de direitos humanos, especialmente os que atuam na defesa da terra e território".
"Ao determinar que o Estado brasileiro altere a competência da Justiça Militar, e ela perca a atribuição para julgar crimes contra civis, a Corte empurra o Brasil para dar um passo decisivo no enfrentamento à impunidade e a violência policial no país", afirmou.
Roberto Baggio, coordenação nacional do MST pelo Paraná, também exaltou a decisão e afirma que a Corte reconhece que lutar pela terra não é crime.
"É um direito das pessoas para democratizar a terra. O assunto dos direitos humanos não é mais assunto dos aparatos de segurança pública, mas se trata de uma questão a ser tratada por meio de políticas públicas. A decisão da Corte é uma decisão contundente, que alimenta a luta pela reforma agrária, que alimenta a luta por direitos e para que se avance no país a democratização da propriedade da terra", diz.
Reportagem
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