Lei cede escolas públicas para atuação de igrejas no Pará; PGR é acionada

Procuradores e entidades civis pediram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que vá ao STF (Supremo Tribunal Federal) requerer a inconstitucionalidade da lei que criou o "mês bíblico" e cede escolas públicas do Pará para igrejas cristãs.

O que aconteceu?

• Uma lei de novembro de 2022 criou a "Escola Bíblica de Férias", a ser realizada nos meses de janeiro e julho, com apoio estatal.
• A programação é feita pelas "igrejas cristãs", com a cessão de escolas públicas para as ações.
• Nesse período, estão previstas "atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer com o objetivo de integração social de crianças e dos adolescentes".
• O MPF (Ministério Público Federal) no Pará vai investigar. O órgão quer saber se já houve cessão de escolas.

O que pedem as entidades

O pedido a Aras foi feito na última terça-feira (21) por OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), procuradores da República no Pará e entidades civis. Não há prazo para análise e resposta.

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Na representação, as entidades alegam que a lei exclui crenças religiosas e descumpre o princípio laico do Estado. Além disso, dizem que a nova norma viola o princípio da isonomia, excluindo credos e com um "desequiparação irrazoável, injustificada e ilegítima."

A própria realização do evento Escola Bíblica de Férias com utilização logística e estrutural da rede estadual de educação resultaria numa promoção específica de valores culturais e religiosos, semelhante às normas julgadas pela Suprema Corte sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas.
Representação de entidades

Segundo um dos procuradores que assina a representação, Felipe de Moura Palha, o MPF vai oficiar o governo estadual para explicar se o programa já foi iniciado e usa bens públicos. "A partir daí, o MPF pode analisar novas medidas a serem tomadas", diz.

A vedação constitucional de favorecimento estatal a determinadas confissões do ensino religioso se aplica igualmente a qualquer atividade desenvolvida por grupos religiosos no ambiente escolar ou em qualquer outro espaço público. O estado deve se manter à margem de confissões religiosas, em razão do princípio da laicidade e também da isonomia e impessoalidade.
Felipe de Moura Palha

É assim que as religiões hegemônicas se perpetuam no poder, negando as tradições de fé que vão de encontro aos seus princípios. Nós, povos tradicionais de matrizes africanas, sofremos essas violações de direitos no exercício da nossa liberdade de culto e crença. Somos proibidos de entrar nos hospitais e presídios; de tocar tambores nas praças."
Babá Edson Catendê, articulador da frente dos povos de terreiro de matriz africana

A coluna solicitou explicações da Secretaria de Educação do Pará sobre se as escolas já foram usadas pelas igrejas e que a pasta comentasse as críticas de entidades, mas não recebeu retorno.

Defesa da lei

A lei, de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), foi aprovada na Assembleia em 1º de novembro de 2022 e sancionada no dia 22 daquele mês.

A partir de agora as igrejas têm o apoio do Estado para que isso seja uma política religiosa, cristã, social, que emerge da sociedade, mas que conta com o suporte institucional dando oportunidade aos nosso jovens.
Helder Barbalho (MDB) em fala no ato de sanção da lei, em 30 de novembro

O autor da lei disse, no mesmo dia da sanção, que as igrejas são os "braços direitos e esquerdos do governo."

Ela está onde, muitas vezes, o Governo não consegue chegar. Abrindo as portas das escolas estaduais, as crianças terão acesso facilitado. Além de levar palestras educacionais e espirituais, a EBF também leva a questões sociais, como a entrega de cestas básicas e o auxílio médico."
Deputado Fábio Freitas