Rosa Weber cobra liberação de mais de R$ 230 milhões para sistema prisional

A ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), cobrou o cumprimento da decisão tomada pelo tribunal em 2015 que proíbe o poder público de contingenciar recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Diante da informação de que houve atraso no repasse de verba para o sistema prisional deste ano, Rosa pediu que o ministro André Mendonça, do STF, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, tomem "providências que entenderem cabíveis".

Mendonça é o relator da ação julgada em 2015 que considerou inconstitucional a situação do sistema prisional brasileiro e determinou o cumprimento da Lei Complementar 79, que veda o contingenciamento de dinheiro do Funpen. O atraso nos repasses do fundo foi informado ao CNJ por meio de ofício do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

A não liberação do superavit do Funpen impede o andamento dos objetos inseridos em pedidos de abertura de crédito que somam mais de R$ 231 milhões, incluindo mais de R$ 96 milhões na transferência fundo a fundo - ou seja, do Funpen para os fundos estaduais e municipais.

Diante da cobrança de Rosa Weber, Aras pode entrar com uma petição no STF atestando o descumprimento da decisão de 2015. Mendonça, por sua vez, poderia determinar que o governo desbloqueie o dinheiro ainda neste ano. Apesar de ser presidente do STF e do CNJ, a ministra não poderia dar essa ordem, porque não é a relatora da ação sobre o assunto no STF.