STF deve manter hoje vitória do governo Lula em questão tributária
O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a manter nesta quinta-feira (16) a decisão firmada em fevereiro que deu ganho de causa à União em uma questão tributária cara ao governo Lula.
No começo do ano, a corte entendeu que uma decisão judicial permitindo o não pagamento de um tributo perde o efeito se o Supremo considerar depois que a cobrança é constitucional. Nesses casos, a Receita Federal pode voltar a cobrar o tributo do contribuinte.
Empresas que foram prejudicadas pelo entendimento entraram com recurso pedindo a modulação, para que a decisão produza efeitos a partir da data do julgamento. Serão analisados hoje no plenário seis embargos de declaração. Segundo ministros ouvidos pela coluna em caráter reservado, a tendência é que seja mantido o efeito ampliado da decisão, conforme fixado inicialmente.
Em fevereiro, os ministros rejeitaram a possibilidade de modulação por seis votos a cinco. A maioria foi formada pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e André Mendonça. O mais provável é que o grupo mantenha o posicionamento hoje.
No caso específico que o STF julgou em fevereiro, o Fisco poderá cobrar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com juros e multa, retroativo a 2007, quando o Supremo reconheceu a constitucionalidade da cobrança. Como o caso tem repercussão geral, o entendimento poderá ser aplicado a outros casos semelhantes.
No julgamento de fevereiro, Barroso, hoje presidente do STF, explicou que eventual modulação geraria distorção do ponto de vista concorrencial, porque beneficiaria empresas que, mesmo sabendo que o Supremo decidiu que a cobrança do tributo era constitucional, optaram por não recolher o valor.
Se for mantida a decisão sobre a chamada "coisa julgada" em matéria tributária, a equipe econômica do governo Lula terá certeza que pode contar com o STF para tentar alcançar a meta fiscal de 2024 projetada pelo ministro Fernando Haddad, que é de zerar o rombo das contas públicas.
Reportagem
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