Processos sobre Abin paralela e Lava Jato ameaçam paz no STF

Em 20 de dezembro, Toffoli suspendeu o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões devida pela J&F. O valor também era decorrente de acordo de leniência firmado entre a holding e o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato.

Os dois processos devem desaguar no plenário, junto com um terceiro: uma ação de efeito mais amplo, que pode resultar na suspensão de todos os pagamentos previstos de acordos de leniência assinados antes de agosto de 2020.

As ações vão reacender as discussões do STF em torno da Lava Jato - agora, em tom de revisionismo, com a participação de quatro ministros que não estavam no tribunal no auge da operação: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flavio Dino, que toma posse dia 22. Os dois primeiro foram indicados por Bolsonaro, e os dois últimos, por Lula.

Com a formação do Supremo diferente e encerrado o clamor social em prol da Lava Jato, a discussão pode gerar debates acalorados no plenário neste ano.

Em outra frente, as investigações sobre o uso aparentemente desvirtuado da Abin durante o governo de Jair Bolsonaro também têm potencial para expor divergências entre os ministros.

No dia 29 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes autorizou busca e apreensão em endereços de políticos suspeitos de participar dos desvios: o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin.

Ambos têm pretensões eleitorais neste ano. Para a oposição, as apreensões tiveram viés político. Essa leitura pode influenciar os rumos do julgamento do caso no plenário. Pode ser, inclusive, um ponto de dissonância entre os ministros do Supremo e Moraes - que, até aqui, teve as decisões legitimadas pelos colegas.

Nas decisões de Toffoli sobre os acordos de leniência, a expectativa é que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente recurso nos próximos dias. O caminho natural seria levar os casos à Segunda Turma, formada por cinco dos onze ministros do STF. Se isso acontecer, o mais provável é que a decisão de Toffoli seja confirmada, por se tratar de um colegiado crítico à Lava Jato.

Gonet pode, no entanto, pedir que o julgamento seja atrelado à ação mais ampla, sob relatoria de Mendonça. Neste caso, a discussão seria levada ao plenário completo, formado pelos onze ministros.

A ação que está no gabinete de Mendonça foi proposta pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo Solidariedade. Segundo os partidos, os pactos, considerados muito prejudiciais às empresas, foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado em 2020, que regulamentou o procedimento.

As legendas também alegam atuação abusiva do Ministério Público Federal na negociação e na celebração dos acordos e pedem que o STF reconheça que os acordos anteriores ao ACT foram firmados em situações de "anormalidade político-jurídico-institucional".

O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada em que as empresas reconhecem irregularidades praticadas em contratos com o setor público e se comprometem a pagar uma multa para se livrar dos processos judiciais.

Toffoli suspendeu os pagamentos porque identificou desvios na conduta dos procuradores que conduziram os acordos. As defesas argumentaram que houve conluio dos investigadores com o então juiz Sergio Moro. Segundo Toffoli, esse cenário pode ter causado prejuízo às empresas.

A discussão sobre julgamentos realizados no plenário virtual, nas turmas ou no plenário físico também devem ser um ponto de tensão na corte em 2024. Está programada a volta dos julgamentos de ações penais nas turmas. Pela regra aprovada, novas acusações contra deputados, senadores, ministros de governo e comandantes das Forças Armadas serão analisadas nas turmas.

Isso pode deslocar para um local de menor exposição o julgamento de autoridades acusadas de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. No STF, a expectativa é que Gonet apresente denúncias contra os chamados idealizadores da tentativa de golpe neste semestre.