OAB contesta multa de Alexandre de Moraes a advogado de Daniel Silveira
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti, informou à coluna que vai contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de multar em R$ 2 mil o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que defende o ex-deputado Daniel Silveira. Segundo Moraes, o profissional repetiu em recursos pedidos já negados anteriormente.
"Desde 2023, está em vigor a Lei 14.752, que define a exclusividade da OAB na punição de eventuais faltas disciplinares de advogados, assim como só o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) podem punir magistrados e membros do Ministério Público", disse Simonetti.
Moraes assinou na última terça-feira (2) a decisão de multar o advogado Paulo César Rodrigues de Faria. O ministro considerou "a reiterada conduta do advogado do réu, relacionada à repetição de argumentos já afastados em relação ao período a ser considerado para fins de detração penal, em razão da litigância de má-fé, cujo cabimento é pacificamente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
O pedido era para o ex-deputado sair do regime fechado e ir para o semiaberto. Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses de prisão desde maio de 2023. Ele foi condenado por ter publicado vídeo em 2021 com xingamentos, ameaças e acusações a ministros do STF.
O presidente da OAB aproveitou para reclamar que o STF não tem permitido sustentações orais de advogados no julgamento de agravos. Na mesma terça-feira, na sessão da Primeira Turma do Supremo, Moraes impediu que o advogado Alberto Toron falasse na tribuna em nome da OAB durante a análise de um recurso desse tipo.
Moraes, que é presidente da turma, esclareceu na ocasião que a jurisprudência do STF estava cristalizada nesse sentido. O julgamento era sobre a possibilidade de compartilhamento de relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) requisitados pela polícia, sem prévia autorização judicial.
"A OAB cobrará o cumprimento da lei, assim como já vem cobrando do Supremo respeito às sustentações orais, que vem sendo tolhidas em julgamentos de agravos, contrariando o texto legal", afirmou Simonetti.
Em fevereiro deste ano, o presidente da OAB entrou em choque com Moraes ao ter criticado a decisão do ministro de proibir a comunicação entre advogados da operação que mirou o ex-presidente Jair Bolsonaro. A pedido da Polícia Federal, o ministro proibiu um grupo investigados de manter contato entre si, "inclusive através de advogados".Na época, Simonetti esclareceu que advogados não poderiam ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes.
Reportagem
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