STF adia regulamentação de redes sociais até junho para Congresso legislar
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), informou nesta terça-feira (9) que vai liberar para julgamento em plenário ainda neste semestre o processo que pode resultar na regulamentação das redes sociais no Brasil. O caso chegou a ser pautado para julgamento no ano passado, mas o tribunal adiou a discussão para dar mais tempo para o Congresso Nacional legislar sobre o assunto.
Está em jogo o artigo 19 do chamado Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
"Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023. Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais", informou Toffoli em nota.
Os recentes ataques desferidos pelo empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ao ministro Alexandre de Moraes devem antecipar uma discussão sobre a regulamentação das redes sociais no STF, conforme informou a coluna ontem.
Existe outra ação tramitando no STF sobre o mesmo tema, de relatoria do ministro Luiz Fux, que também tinha sido liberada no ano passado para a pauta de julgamentos. Questionado pela coluna, o ministro não respondeu se fará também ajustes do voto. Depois que as ações forem liberadas, cabe ao presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, agendar uma data para o julgamento.
Com a justificativa de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", o artigo 19 diz que as plataformas somente serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não cumprirem decisão judicial de remover conteúdo específico.
Ministros do STF defendem que as redes sociais devem se antecipar para remover conteúdos que gerem desinformação, disseminem discurso de ódio ou atentem contra a democracia.
Na madrugada do último sábado (6), Musk escreveu no X: "Por que você está determinando tanta censura no Brasil?". O comentário foi feito como resposta à última postagem de Moraes na rede, em 11 de janeiro, sobre a nomeação de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça.
Horas depois, Musk fez novo comentário na rede, insinuando que fecharia o escritório do X do Brasil. Ontem à noite, postou uma foto de Moraes e disse que ele era o Darth Vader do Brasil, em alusão ao personagem de Star Wars.
Como relator do inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminar informações falsas e dos processos sobre o 8 de janeiro, Moraes já determinou a retirada de conteúdos e de perfis do X por agredirem ministros do STF e atentarem contra a democracia.
No domingo (7), Moraes determinou a abertura de inquérito para investigar Musk por obstrução à Justiça e incitação ao crime. No despacho, reiterou sua posição no sentido que as redes sociais e serviços de mensageria privada têm a mesma responsabilidade que os demais meios de comunicação, "principalmente quando direcionam ou monetizam os dados, informações e notícias veiculadas em suas plataformas, auferindo receitas".
Reportagem
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