STF reforça domínio sobre processos contra Bolsonaro ao mudar regra do foro
Não foi apenas o processo que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco que pesou para a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concordar com a mudança na regra do foro privilegiado. Também estão em jogo o foro das investigações que tramitam na Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Pela regra atual do foro, o caminho natural seria a remessa das investigações para instâncias inferiores, já que o mandado do ex-presidente terminou em dezembro de 2022. No entanto, os casos foram mantidos no STF porque o relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que havia relação com outras autoridades investigadas.
A mudança na regra do foro dá mais peso à decisão do STF de manter as investigações contra o ex-presidente na Corte e enfraquece as tentativas da defesa de mudar o foro delas. Hoje, existem seis inquéritos e quatro petições abertas no tribunal para apurar a conduta de Bolsonaro. Entre os casos, está o inquérito das fake news e o das milícias digitais.
Pela regra fixada em 2018, o foro vale pra quem cometeu crime no cargo e em razão dele. O senador Flavio Bolsonaro, por exemplo, tem foro no STF. Porém, o caso da Rachadinha aconteceu quando ele era deputado estadual. Portanto, a investigação continua no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No caso de Jair Bolsonaro, ele é investigado por fatos ocorridos na presidência da República, em razão no mandato. A mudança na regra do foro especial mantém os processos na Corte, mesmo que Bolsonaro não ocupe mais o cargo cargo.
A maioria na votação se deu com o voto do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Ele defendeu a regra mais restrita do foro em 2018. Agora, aderiu à nova tese. Ele ponderou que as mudanças de foro são prejudiciais para o andamento das investigações.
O ministro ressalta, porém, que a essência da decisão de 2018 não mudou: o foro privilegiado continua sendo apenas para crimes cometidos no cargo e em razão dele. Se uma autoridade cometer crime sem relação com o mandato, continua sem o foro.
A discussão sobre a mudança na regra do foro permeia o Supremo desde o ano passado, mas se acirrou depois que a investigação sobre o assassinato de Marielle Franco chegou à Corte. O caso chegou ao STF devido aos indícios de participação deputado Chiquinho Brazão no crime.
Opinião
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