STF vive impasse: regulamentar redes sociais ou evitar briga com Congresso?
Depois do marco temporal das terras indígenas, do aborto e do porte de drogas, mais uma pauta ameaça tensionar a delicada relação entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional: a regulamentação das plataformas de redes sociais.
O tema dormitava no STF até o bilionário Elon Musk atacar o ministro Alexandre de Moraes na semana passada. Com ares de urgência, ministros do tribunal e parlamentares começaram a discutir como frear a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio nas plataformas.
Ao menos foi assim em um primeiro momento. Nos dias seguintes, o assunto passou a não ser tão urgente assim — tanto no Supremo, quanto no Congresso.
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre o tema, soltou nota dizendo que guardou o processo até agora para que os parlamentares tivessem tempo para legislar. O julgamento da regulamentação estava marcado para maio do ano passado. Toffoli disse que, até junho, libera o processo para a pauta novamente.
Diante deste cenário, o mais provável é que o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, agende o julgamento somente para o segundo semestre. Ou seja: a contar de hoje, a Câmara teria dois meses e meio antes do recesso de julho para aprovar o projeto que tramita por lá. É bem pouco provável que consiga.
A estratégia do STF tem como pano de fundo evitar mais um atrito com os parlamentares e outra leva de acusações de que estaria legislando, praticando ativismo judicial — ou, ainda, usurpando a competência do vizinho da Praça dos Três Poderes.
A atitude do Supremo funcionaria bem, se no Congresso o tema não tivesse estacionado de novo após uma breve acelerada. Enquanto o Supremo evita briga com os parlamentares, os parlamentares evitam legislar.
No dia 9, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar um novo projeto de lei. Justificou dizendo que o PL das Fake News não teria condições de ser aprovado, por conta das resistências ao texto.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi apresentado em 2020 e votado no Senado no mesmo ano. Ao chegar na Câmara, ficou parado por quatro anos por falta de consenso.
Não é difícil prever o cenário no segundo semestre: se o STF pautar o julgamento, os mesmos parlamentares que seguraram a tramitação do tema no Congresso acusarão o tribunal de ativismo judicial. Enquanto isso, as redes continuam terra de ninguém.
As duas ações que aguardam julgamento no Supremo tem como ponto central o artigo 19 da Lei 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O texto diz que a plataforma só é responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se descumprir ordem judicial determinando remoção de conteúdo. A justificativa da cautela para banir conteúdo das redes é "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura".
A tendência é que o STF dê maior responsabilidade às plataformas, que seriam obrigadas a remover conteúdos e perfis criminosos ao primeiro sinal de infração, ainda que a Justiça ainda não tenha determinado essa providência. Para tanto, as plataformas precisariam ter uma política de uso mais clara e rígida em relação a publicações em desconformidade com a legislação brasileira.
Nesse aspecto, a visão do STF causaria uma grita-geral entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — estejam eles no Congresso ou fora dele. Daí o prazo extra que o tribunal deu aos parlamentares. A tentativa é de escapar do centro das polêmicas nacionais. No entanto, o mais provável é que isso seja inevitável.
Opinião
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