Governo entra com ação no STF sobre reoneração com impacto de R$ 19,5 bi
O governo Lula entrou nesta quarta-feira (24) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de retirar a reoneração da previdência dos municípios. A informação foi antecipada pela coluna pela manhã.
A mesma ação trata ainda dos 17 setores de mão de obra intensiva, também beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, com redução de 20% sobre a folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.
Segundo cálculos do governo, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, R$ 9,5 bilhões. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) explica que não é possível renunciar a receitas sem compensação.
A expectativa do governo é que a causa seja remetida para a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que já conduz um processo na Corte sobre o mesmo tema.
Reportagem
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