Lava Jato: Sem acordo, STF decidirá sobre multas de R$ 12 bi a empreiteiras
Passado o prazo de dois meses dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), empreiteiras da Lava Jato e a União não conseguiram renegociar o valor das multas decorrentes dos acordos de leniência que as empresas assinaram. Em valores atualizados, a cifra chega a R$ 11,8 bilhões.
Amanhã (26), último dia do prazo fixado pelo ministro do STF André Mendonça, a CGU (Controladoria Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União) devem encaminhar relatório ao tribunal informando como foram as tratativas com as empresas.
Sem acordo, ficará a cargo de Mendonça, relator do processo que questiona a legalidade das leniências assinadas na época da Operação Lava Jato, decidir o valor a ser cobrado das empresas e a forma de pagamento possível. O ministro também poderá conceder mais prazo para tentar um avanço nas tratativas entre a União e empreiteiras.
As empresas querem um abatimento de 50% do valor, mas há resistência por parte do poder público. A equipe técnica da CGU, que conduz a negociação, admitiu o uso do "prejuízo fiscal" no pagamento de parte das multas. As empresas lançariam mão de um crédito tributário para honrar a dívida. Segundo a CGU, existe previsão legal para esse tipo de operação e a possibilidade teria recebido o aval de Mendonça.
Existe um limite jurídico para a concessão do desconto. Segundo fontes do Judiciário e do Ministério Público Federal, não é possível reduzir os valores de multas decorrentes de reparação de danos e percentual dos lucros dos contratos obtidos ilicitamente, inclusive em relação ao pagamento e recebimento de propina por parte das empresas.
Originalmente, o valor das multas devidas era de cerca de R$ 8 bilhões. Mesmo antes da correção feita pela área técnica da CGU, as empresas alegavam que não tinham recursos para cumprir o pagamento previsto nos acordos firmados com o poder público.
A discussão começou depois que os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao STF no ano passado a suspensão da validade de todos os acordos de leniência firmados entre o Estado e empresas antes de ser firmado o ACT (Acordo de Cooperação Técnica), em 6 de agosto de 2020.
Segundo as legendas, os acordos firmados antes desta data foram celebrados de forma irregular pelo Ministério Público Federal. Enquanto não houver decisão do STF, o pagamento das multas ficará suspenso.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Em troca de revelarem o que sabem sobre uma investigação da qual são alvo, recebem punições menores do que as previstas em lei.
Errata:
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- O valor das multas é de quase R$ 12 bilhões, não R$ 12 milhões como informado inicialmente neste texto e na home page do UOL.
Reportagem
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