Sem apoio no STF e no Congresso, PEC com bônus a juízes deve ser enterrada
Apesar de todo o alvoroço causado nos últimos dias com a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante um bônus nos contracheques da magistratura não deve ter força para seguir adiante. A tendência, segundo avaliação no meio político e jurídico, é que a ideia não seja aprovada em instância final no Congresso Nacional.
A chamada PEC do Quinquênio foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que declarou a intenção de levá-la logo para votação no plenário da Casa. Se for aprovada, será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde o caminho para aprovação deve ser mais tortuoso.
O cenário de apoio restrito à PEC se repete na cúpula do Judiciário. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, não fez declaração pública até o momento -- um indicativo de que o pleito não está na lista de prioridades do ministro. Outros integrantes da Corte também se abstiveram de comentar o assunto.
Em um momento de crise institucional entre Legislativo, Executivo e Judiciário, defender uma proposta que pode representar gasto extra de R$ 42 bilhões por ano é uma missão delicada. Nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou a intenção de conversar com Pacheco, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PL) e com Barroso sobre os temas espinhosos que têm assombrado a relação entre os Três Poderes.
Fontes do Judiciário acreditam que Pacheco apoia a ideia para fortalecer o apoio que tem entre juízes e para usar como moeda de negociação com o governo, que tenta desativar a pauta bomba do Congresso.
A proposta pretende incluir na Constituição Federal um acréscimo de 5% nas remunerações dos magistrados e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos. O percentual máximo que cada juiz, procurador ou promotor poderia acumular seria de 35%.
O relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-TO), expandiu a proposta inicial e incluiu no benefício defensores públicos, advogados públicos, conselheiros de tribunais de contas e delegados da Polícia Federal.
A polêmica em torno da PEC é que ela transforma o teto do funcionalismo público em ficção. Hoje, o salário máximo pago pelo poder público corresponde aos vencimentos dos ministros do STF, fixado em R$ 44.008,52. De acordo com a proposta, o penduricalho somado ao salário pode furar esse teto.
A justificativa apresentada por associações de magistrados é que integrantes do Judiciário e do Ministério Público são proibidos de exercer outras atividades que não sejam o magistério. Com isso, ficariam prejudicadas na comparação com outras carreiras públicas. Por esse motivo, inclusive, as entidades defendem que o benefício não seja ampliado a outros profissionais, como estipula o relatório aprovado na CCJ.
No fim de 2022, o CJF (Conselho da Justiça Federal) restabeleceu o direito aos quinquênios, que estavam suspensos havia 17 anos, a um grupo seleto de juízes. Foi autorizado o pagamento do benefício a magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006.
O TCU (Tribunal de Contas da União) barrou o pagamento, mas o ministro Dias Toffoli, do STF, restituiu o pagamento em dezembro do ano passado. Somente com esse público, o impacto financeiro estimado era de R$ 870 milhões.
Reportagem
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