Governo prepara munição para nova batalha contra PEC que dá bônus a juízes

Antes do desastre no Rio Grande do Sul, já de discutia reduzir o alcance do benefício apenas a juízes e membros do Ministério Público para facilitar a aprovação. O bônus não alcançaria, portanto, integrantes da cortes de contas, advogados públicos, defensores públicos, delegados da Polícia Federal, como prevê o substitutivo aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

"O impacto do Substitutivo-CCJ para a União, de 5 bilhões de reais (ainda sem contabilizar a possível extensão do quinquênio a todos os servidores públicos), equivale ao benefício de 621 mil famílias pelo Bolsa Família. Além disso, esse impacto para a União representaria 2,32% de toda a despesa discricionária prevista para 2024, ou seja, recursos disponíveis para a execução de políticas públicas federais, exceto transferências de renda", diz o documento do PT.

O documento cita estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, segundo o qual a PEC causaria um impacto de R$ 10,3 bilhões em 2024, dos quais R$ 2,6 bilhões para a União e R$ 7,7 bilhões para os estados, mesmo beneficiando apenas magistrados e membros do MP. Com a versão ampliada a outras carreiras, a proposta impactaria o Erário em R$ 25,8 bilhões neste ano, dos quais R$ 5 bilhões para a União e R$ 20,8 bilhões para estados e municípios.

"O quinquênio causará impacto bilionário no orçamento público da União e dos Estados, não caberá no orçamento dos órgãos, é muito improvável que impeça os supersalários, não reestrutura efetivamente as carreiras, cria um rombo previdenciário, fragiliza (ainda mais) o teto constitucional, beneficia a elite e gera mais distorções nos salários do serviço público, institui um modelo ultrapassado que premia o agente público pelo simples tempo de serviço", diz o texto.

O texto também trata da questão específica do Rio Grande do Sul, que tem 887 magistrados estaduais em atividade e 463 aposentados e pensionistas. "Em um cenário conservador, se arbitrarmos hipoteticamente que o subsídio médio do magistrado estadual é de R$ 37.700, e uma média de 3 quinquênios por magistrados em atividade e 6 quinquênios para os aposentados e pensionistas, teríamos um impacto aproximado de R$ 123 milhões ao ano, apenas com o Judiciário estadual", aponta o PT.

O partido também alerta para o rombo previdenciário que a PEC causaria. "O impacto estimado pela Consultoria de Orçamentos do Senado é de aproximadamente R$ 1 bilhão para o Poder Judiciário da União; R$ 106 milhões para o Ministério Público da União; R$ 2,2 bilhões para o Judiciário 5 dos Estados; e R$ 642 milhões para os Ministérios Públicos estaduais, em valores anualizados, calculados com base em valores para 2024", diz o texto.

"A medida se choca com as reformas que, desde 2003, vêm tentando reforçar o equilíbrio financeiro e dar consistência atuarial aos Regimes Próprios de Previdência Social", conclui.

Se for aprovada no Senado, a PEC passará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde as chances de aprovação são mínimas agora. A preocupação do governo é que, no futuro, o cenário mude e a proposta avance na Casa.

Outra polêmica em torno da PEC é que ela transforma o teto do funcionalismo público em ficção. Hoje, o salário máximo pago pelo poder público corresponde ao salário de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje fixado em R$ 44.008,52. De acordo com a proposta, o penduricalho somado ao salário pode furar o valor do teto.

A justificativa apresentada por associações de magistrados é que integrantes do Judiciário e do Ministério Público são proibidos de exercer outras atividades que não sejam o magistério. Com isso, ficariam prejudicadas na comparação com outras carreiras públicas. Por esse motivo, inclusive, as entidades defendem que o benefício não seja ampliado a outros profissionais, como estipula o relatório aprovado na CCJ.