STF convoca empresas da Lava Jato e União para tratar de multas de R$ 12 bi
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), agendou uma audiência para a próxima quinta-feira (23) para ser informado sobre as negociações das empreiteiras da Lava Jato com a União em torno dos acordos de leniência que as empresas assinaram. O prazo final para a repactuação dos valores das multas se encerra em 26 de junho.
O acordo de leniência é uma espécie de delação premiada das empresas. Em troca de revelarem o que sabem sobre uma investigação da qual são alvo, recebem punições menores do que as previstas em lei.
Mendonça designou a presença do ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias; do ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho; e de representantes das empreiteiras. O ministro acrescentou que, se quiserem participar da reunião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, estão convidados.
As multas devidas pelas empreiteiras chegam a R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos. Em fevereiro, Mendonça deu 60 dias para que o valor fosse repactuado, diante das queixas das empresas de falta de condições financeiras para realizarem o pagamento. Como não se chegou a um acordo, o ministro renovou o prazo por mais 60 dias.
"Considerando o transcurso de praticamente metade do prazo concedido, reputo necessária a realização de audiência para acompanhamento da evolução das negociações", escreveu o ministro em despacho com a data de segunda-feira (20).
As empresas querem um abatimento de 50% do valor das multas, mas há resistência por parte do poder público. A equipe técnica da CGU, que conduz a negociação, aceitou a possibilidade do uso do "prejuízo fiscal" no pagamento de parte das multas. As empresas lançariam mão de um crédito tributário para honrar a dívida. Segundo a CGU, existe previsão legal para esse tipo de operação e a alternativa teria recebido o aval de Mendonça.
Existe um limite jurídico para a concessão do desconto. Segundo fontes do Judiciário e do Ministério Público Federal, não é possível reduzir os valores de multas decorrentes de reparação de danos e percentual dos lucros dos contratos obtidos ilicitamente, inclusive em relação ao pagamento e recebimento de propina por parte das empresas.
Originalmente, o valor das multas devidas era de cerca de R$ 8 bilhões. Mesmo antes da correção da cifra, feita pela área técnica da CGU, as empresas alegavam que não tinham recursos para cumprir o pagamento previsto nos acordos firmados com o poder público.
A discussão começou depois que os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao STF no ano passado a suspensão da validade de todos os acordos de leniência entre o Estado e empresas antes de ser firmado o ACT (Acordo de Cooperação Técnica), em 6 de agosto de 2020.
Segundo os partidos, os acordos firmados antes desta data foram celebrados de forma irregular pelo Ministério Público Federal. Enquanto não houver decisão do STF, o pagamento das multas continuará suspenso.
Reportagem
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