PEC que anistia partidos será novo foco de tensão entre STF e Congresso

A PEC prevê que as mudanças entrem em vigor nas eleições deste ano. No entanto, o artigo 16 da Constituição Federal proíbe a vigência de novas regras eleitorais a menos de um ano da data das votações. Inicialmente, a ideia era aplicar as mudanças a partir das eleições de 2026. No entanto, por pressão dos partidos, o Congresso acabou antecipando a vigência da emenda.

Outra questão que pode ser enfrentada pelo STF é a racial. A regra hoje é a proporcionalidade. Como há mais de 50% de candidatos negros e pardos registrados, o valor dos fundos eleitoral e de campanha a ser gasto com esses concorrentes seria no mesmo percentual. Mas a emenda limita o financiamento dessas candidaturas a 30% do total disponível.

Especialistas em Direito Eleitoral consideram a anistia geral aos partidos o ponto mais problemático da emenda. O perdão abrange qualquer tipo de irregularidade, inclusive as relativas a ações transitadas em julgado - ou seja, condenações definitivas contra as quais não cabe mais recurso judicial.

A emenda também permite o uso do Fundo Partidário para quitar sanção aplicada pelo Judiciário em decorrência da prática de caixa dois. As medidas esvaziam, na prática, o poder fiscalizatório e punitivo da Justiça Eleitoral.

"Essa PEC é um acinte, é um absurdo. É vergonhoso que tenha sido aprovada, mesmo quando é claramente inconstitucional. Após tantos anos trabalhando com essa temática, não imaginava que pudessem chegar a esse ponto. Essa aprovação pode comprometer ainda mais a pouca credibilidade da população e da sociedade brasileira nos partidos políticos e, no longo prazo, até a própria sobrevivência do regime democrático", analisa o cientista político e advogado Marcelo Issa, diretor da Transparência Partidária.

Para especialistas em Direito Eleitoral, na prática, os partidos tendem a aplicar as novas regras às eleições deste ano, ainda que haja decisão monocrática do STF considerando a emenda inconstitucional. A avaliação é que eventual decisão nesse sentido ganharia mais força se fosse tomada pelo plenário, com os votos de todos os ministros.

Nos atritos mais recentes entre o Judiciário e o Legislativo, o STF optou por decisões colegiadas, para fortalecer a Corte no embate com o Poder vizinho. No caso das emendas, primeiro o ministro Flávio Dino limitou os pagamentos em uma decisão individual. Em seguida, o plenário legitimou o entendimento.

Pelo caráter espinhoso da discussão, o mais provável é que o Supremo tome uma decisão colegiada sobre a PEC da Anistia. Se é que estará mesmo disposto a contabilizar mais esse desgaste com o Parlamento às vésperas das eleições.