PEC que anistia partidos será novo foco de tensão entre STF e Congresso
Ainda imersa na crise das emendas, a relação entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional tende a definhar um pouco mais. O novo foco de desgaste é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que anistia partidos políticos de dívidas e diminui o financiamento de candidaturas de pessoas negras e pardas.
O Congresso promulgou a PEC nesta quinta-feira (22) em uma sessão esvaziada. Antes mesmo que isso aconteça, partidos contrários à medida se preparam para entrar no Supremo com pedido de revogação dela. A expectativa é que a federação PSOL-Rede tome a iniciativa.
Em caráter reservado, integrantes do tribunal avaliam que há, em tese, possibilidade de trechos da emenda serem derrubados antes das eleições municipais de outubro. O julgamento do caso teria potencial para impulsionar novo conflito entre o Legislativo e o Judiciário.
A PEC prevê que as mudanças entrem em vigor nas eleições deste ano. No entanto, o artigo 16 da Constituição Federal proíbe a vigência de novas regras eleitorais a menos de um ano da data das votações. Inicialmente, a ideia era aplicar as mudanças a partir das eleições de 2026. No entanto, por pressão dos partidos, o Congresso acabou antecipando a vigência da emenda.
Outra questão que pode ser enfrentada pelo STF é a racial. A regra hoje é a proporcionalidade. Como há mais de 50% de candidatos negros e pardos registrados, o valor dos fundos eleitoral e de campanha a ser gasto com esses concorrentes seria no mesmo percentual. Mas a emenda limita o financiamento dessas candidaturas a 30% do total disponível.
Especialistas em Direito Eleitoral consideram a anistia geral aos partidos o ponto mais problemático da emenda. O perdão abrange qualquer tipo de irregularidade, inclusive as relativas a ações transitadas em julgado - ou seja, condenações definitivas contra as quais não cabe mais recurso judicial.
A emenda também permite o uso do Fundo Partidário para quitar sanção aplicada pelo Judiciário em decorrência da prática de caixa dois. As medidas esvaziam, na prática, o poder fiscalizatório e punitivo da Justiça Eleitoral.
"Essa PEC é um acinte, é um absurdo. É vergonhoso que tenha sido aprovada, mesmo quando é claramente inconstitucional. Após tantos anos trabalhando com essa temática, não imaginava que pudessem chegar a esse ponto. Essa aprovação pode comprometer ainda mais a pouca credibilidade da população e da sociedade brasileira nos partidos políticos e, no longo prazo, até a própria sobrevivência do regime democrático", analisa o cientista político e advogado Marcelo Issa, diretor da Transparência Partidária.
Para especialistas em Direito Eleitoral, na prática, os partidos tendem a aplicar as novas regras às eleições deste ano, ainda que haja decisão monocrática do STF considerando a emenda inconstitucional. A avaliação é que eventual decisão nesse sentido ganharia mais força se fosse tomada pelo plenário, com os votos de todos os ministros.
Nos atritos mais recentes entre o Judiciário e o Legislativo, o STF optou por decisões colegiadas, para fortalecer a Corte no embate com o Poder vizinho. No caso das emendas, primeiro o ministro Flávio Dino limitou os pagamentos em uma decisão individual. Em seguida, o plenário legitimou o entendimento.
Pelo caráter espinhoso da discussão, o mais provável é que o Supremo tome uma decisão colegiada sobre a PEC da Anistia. Se é que estará mesmo disposto a contabilizar mais esse desgaste com o Parlamento às vésperas das eleições.
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