Dino diz que vai propor discussão no STF sobre despesas com emendas em 2025
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (30) que vai propor à Corte em 2025 uma discussão sobre o gasto praticado no Brasil atualmente com emendas parlamentares. A declaração foi dada em uma palestra proferida sobre o tema no Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP (Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).
"O Supremo neste momento não está discutindo o montante ainda. O fará. Pelo menos vou propor em 2025 que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação dos Poderes. Nós estamos um passo atrás, nós não estamos discutindo montantes, nós estamos discutindo o cumprimento do devido processo legislativo constitucional que o Congresso Nacional escreveu na Constituição", afirmou.
Dino rebateu as críticas de parlamentares no sentido de que o STF estaria legislando ao bloquear as emendas até que sejam cumpridos os critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Segundo o ministro, foi o próprio Congresso Nacional que incluiu essas exigências na Constituição Federal.
"O Supremo, como toda instituição humana, erra, e erra muito. Mas, neste caso, eu tenho a mais absoluta convicção de que não estamos nos apropriando da função legislativa", declarou.
Dino ressaltou que a evolução dos montantes das emendas parlamentares ao longo dos anos no Brasil denota que o Legislativo estaria usurpando função típica do Executivo. "Nós temos uma evolução que faz com que as despesas discricionárias com as emendas parlamentares, que nos países que praticam giram em torno de 1% do orçamento, cheguem no Brasil a 20%, 25%, dependendo do ano", concluiu.
O ministro declarou que não é desejo do STF manter a execução orçamentária congelada para sempre. "Mas, por outro lado, não é possível restabelecer a execução orçamentária sem que a Constituição seja cumprida", disse. "O cidadão tem o direito de saber para onde esse dinheiro vai", ponderou.
Em dezembro de 2022, o plenário do STF vedou o uso das emendas de relator e determinou a publicação de todos os dados referentes à execução dessas emendas. Em abril deste ano, Dino solicitou ao Legislativo e ao Executivo informações sobre cumprimento da decisão do Supremo.
Em junho, após manifestação do Ministério do Planejamento, foi identificado o uso de outras dotações orçamentárias em substituição às emendas de relator que seguiam as mesmas práticas de ausência de transparência e rastreabilidade já vedadas pelo STF.
Em agosto, Dino determinou que as emendas de relator só poderiam ser executadas com transparência e rastreabilidade. Dias depois, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Depois disso, o Congresso iniciou discussão de texto para regulamentar as emendas parlamentares ao Orçamento da União. Essa foi a condição imposta pelo Supremo para que a execução das emendas seja desbloqueada.
Na palestra de hoje, Dino comparou as decisões do STF sobre emendas parlamentares ao julgamento na Suprema Corte dos Estados Unidos do caso Brown vs Board of Education, quando foi proibida a segregação racial em escolas públicas. O ministro ponderou que foi necessária uma década para que a prática fosse banida no sistema educacional.
"Não é uma canetada monocrática que vai fazer com que essas praticas tão enraizadas sejam revertidas", disse Dino. Segundo ele, o processo "termina quando acaba".
Reportagem
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