Dino diz que vai propor discussão no STF sobre despesas com emendas em 2025

"O Supremo, como toda instituição humana, erra, e erra muito. Mas, neste caso, eu tenho a mais absoluta convicção de que não estamos nos apropriando da função legislativa", declarou.

Dino ressaltou que a evolução dos montantes das emendas parlamentares ao longo dos anos no Brasil denota que o Legislativo estaria usurpando função típica do Executivo. "Nós temos uma evolução que faz com que as despesas discricionárias com as emendas parlamentares, que nos países que praticam giram em torno de 1% do orçamento, cheguem no Brasil a 20%, 25%, dependendo do ano", concluiu.

O ministro ressaltou que não é desejo do STF manter a execução orçamentária congelada para sempre. "Mas, por outro lado, não é possível restabelecer a execução orçamentária sem que a Constituição seja cumprida", disse. "O cidadão tem o direito de saber para onde esse dinheiro vai", ponderou.

Em dezembro de 2022, o plenário do STF vedou o uso das emendas de relator e determinou a publicação de todos os dados referentes à execução dessas emendas. Em abril deste ano, Dino solicitou ao Legislativo e ao Executivo informações sobre cumprimento da decisão do Supremo.

Em junho, após manifestação do Ministério do Planejamento, foi identificado o uso de outras dotações orçamentárias em substituição às emendas de relator que seguiam as mesmas práticas de ausência de transparência e rastreabilidade já vedadas pelo STF.

Em agosto, Dino determina que as emendas de relator só podem ser executadas com transparência e rastreabilidade. Ordena, ainda, que as chamadas emendas Pix sejam pagas também com o mesmo critério.

Dias depois, o ministro admitiu a continuidade das obras já em andamento e de calamidade pública, desde que seja adotadas total transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido.

No dia 14 de agosto, o ministro suspendeu a execução de todas as emendas impositivas. Dois dias depois, a liminar foi referendada pelo plenário do STF. A execução dessas emendas foi mantida em 10 de outubro, porque foi detectado o descumprimento da decisão do STF.

Depois disso, o Congresso iniciou discussão de texto para regulamentar as emendas parlamentares ao Orçamento da União. Essa foi a condição imposta pelo Supremo para que a execução das emendas seja desbloqueada.

Na palestra de hoje, Dino comparou as decisões do STF sobre emendas parlamentares ao julgamento na Suprema Corte dos Estados Unidos do caso Brown vs Board of Education, quando foi proibida a segregação racial em escolas públicas. O ministro ponderou que foi necessária uma década para que a prática fosse banida no sistema educacional.

"Não é uma canetada monocrática que vai fazer com que essas praticas tão enraizadas sejam revertidas", disse Dino. Segundo ele, o processo "termina quando acaba".