OIT pressiona governo diante de queixas de violações de normas trabalhistas

Como resposta a uma queixa apresentada por sindicatos brasileiros e internacionais, a OIT recomenda que o governo de Jair Bolsonaro realize consultas com atores sociais e sindicais e alerta que a relação trabalhista no Brasil continuará na agenda da instituição internacional.

A queixa já tinha sido apresentada em 2018 por parte de sindicatos que acusavam o Estado brasileiro de descumprimento da Convenção 151, que garante o direito à organização sindical e negociação coletiva no setor público. A iniciativa foi da ISP (Internacional de Serviços Públicos) e oito centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Força Sindical.

Elas denunciavam a violação das normas trabalhistas no Brasil, entre elas ataques aos sindicatos, suspensão arbitrária por parte de gestores públicos do pagamento de mensalidades sindicais dos servidores, além da revogação de planos de cargos e carreiras sem diálogo com os trabalhadores.

De acordo com a queixa protocolada na OIT, as reuniões entre governos no Brasil e organizações sindicais acontecem sem grandes avanços, apenas para cumprir ritos formais. "No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores públicos, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal", indicam os sindicatos.

"Os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva", alerta a queixa. "Mesmo após ter suas propostas recusadas, envia-as ao respectivo Legislativo, obrigando os servidores e servidoras a deflagrarem greves", completam os sindicalistas.


Nesta semana, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT publicou suas considerações e destacou o caso envolvendo o Brasil. O governo brasileiro se defendeu com o argumento de que aguarda a aprovação do Projeto de Lei 719/2019, que tramita no Senado, para estabelecer normas e regras gerais de negociação coletiva na administração pública.

Mas o Comitê recomendou que o governo dialogue com as entidades sindicais até a aprovação do projeto de lei. Além disso, a OIT deixa claro que o assunto permanecerá em sua agenda, no que se traduz na continuação de uma pressão sobre o governo brasileiro.



Antonio Fernando Megale, advogado da ISP no Brasil, explica que o PL 719/2019 contém praticamente o mesmo texto do PL 3.831/2015, integralmente vetado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. Segundo ele, não há nenhuma movimentação do atual governo para a sua tramitação.

O advogado ainda explica que a alegação do governo de que seria necessária uma regulamentação da negociação coletiva no setor público não se sustenta. Segundo ele, os artigos 7 e 8 da própria Convenção 151, ratificada pelo Brasil, já reforçam a sua plena e imediata aplicação, exigindo que as autoridades instaurem procedimentos de negociação coletiva.

"E sabemos que isso não vem acontecendo. Para citar um exemplo, temos a extinção, em 2019, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum tipo de diálogo ou negociação", afirma.

Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP no Brasil, esclarece que, devido a esse cenário, a ISP vai atualizar o Comitê de Liberdade Sindical sobre o "autoritarismo que tem imperado nas relações de trabalho com a total ausência de diálogo social ou consulta, agravado pelo desmonte de espaços e mesas de negociação instaladas anteriormente".

"O principal exemplo desse autoritarismo é a tramitação da PEC 32 sobre a, em tese,´Reforma Administrativa´, que desmonta o Estado brasileiro, extermina direitos trabalhistas do setor público com fortes impactos negativos para o acesso e qualidade dos serviços prestados à população, e que foi apresentada ao Congresso Nacional sem nenhuma negociação prévia com as entidades sindicais", aponta Denise.

A Internacional de Serviços Públicos (ISP) é uma federação sindical global que existe desde 1907 e reúne mais de 30 milhões de trabalhadores. No Brasil, são filiadas a ela a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss); Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical), o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN) e outras.