ONU cria o direito ao meio ambiente saudável; Brasil fracassa em minar ação

Numa votação considerada como histórica, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU aprovou nesta sexta-feira a criação do direito a um meio ambiente saudável.

A resolução que estabelece o novo direito e cria obrigações extras aos estados foi aprovada por 43 a favor e quatro abstenções, arrancando aplausos dos delegados e num ato raro dentro do processo de votação nas Nações Unidas.

O Brasil, que havia apresentado emendas para tentar garantir que nada no texto violasse a soberania nacional sobre a Amazônia, acabou retirando suas propostas diante da elevada possibilidade de uma derrota e foi um dos países que votou pelo texto final.

Mas, antes, o Itamaraty votou a favor ou se absteve em emendas apresentadas pela Rússia e que tinham como objetivo enfraquecer a medida. Os brasileiros e os russos foram derrotados em todos os votos de emendas.

Moscou apresentou dez emendas ao texto original, num esforço para retirar o peso da decisão. O Brasil apoiou os russos em duas delas e se absteve nas demais, se distanciando dos demais países democráticos.

Em duas das emendas, votaram a favor das mudanças apenas Brasil, Rússia, China e Eritreia, contra mais de 25 vetos por parte de europeus e latino-americanos.

Moscou insistia que tal direito não é alvo de um consenso internacional e, portanto, não haveria espaço para o estabelecimento de uma nova obrigação. O Kremlin também criticou a ampliação do mandato do Conselho de Direitos Humanos para também incluir o meio ambiente. "Como criar esse direito se não há consenso sobre o que ele é?", questionou a delegação russa.

O governo brasileiro tomou a palavra para dizer que apoiaria a medida do Conselho e afirmou que tal direito está presente já na Constituição de 1988. Mas lamentou que o texto final não tenha incluído uma referência explícita à soberania nacional e alertou para eventuais "ambiguidades" que podem gerar alguns dos trechos da resolução.

A inovação jurídica ocorre às vésperas da Cúpula do Clima, em Glasgow em novembro, e consolida um novo direito que pode obrigar governos a agir e dar poderes para indivíduos e grupos ambientalistas.

Mais de 155 países reconhecem alguma forma de direito a um ambiente saudável. Mas, agora, a ideia é de que tal direito tenha um peso internacional e que abarque um reconhecimento do direito a um meio ambiente "seguro, limpo, saudável e sustentável".

Observadores na ONU estimam que a iniciativa fortalecerá grupos que possam ser alvo de danos ambientais e ampliará a pressão sobre governos para que garantam um meio ambiente seguro como parte de suas obrigações de estado.

Ao apresentar o projeto, o governo da Costa Rica insistiu que apenas reconhecendo a crise ambiental é que ela pode começar a ser tratada. Na avaliação dos autores da proposta, a medida "mandará uma mensagem de que ativistas e comunidades não estão sozinhas".

Mais de mil entidades e 15 organizações internacionais apoiaram também o projeto. "Esse é o momento certo de reconhecer esse direito", disse.

Mas se o projeto ganhou força nos últimos anos e passou a ser alvo de intensas negociações, o governo brasileiro se lançou num esforço diplomático para tentar impedir que o novo direito signifique uma perda de soberania do país sobre recursos naturais ou sobre a Amazônia.

Durante as reuniões para negociar o texto, o governo brasileiro tentou que o rascunho da resolução contasse com um parágrafo extra, no qual seria dito de forma aberta que nada daquele novo direito significaria o questionamento da soberania nacional.

Mas o projeto brasileiro não vingou e os autores da proposta de resolução deixaram as sugestões do Itamaraty de fora. Sem alternativa, o Itamaraty decidiu apresentar na sexta-feira uma emenda ao texto. No documento da proposta obtida pelo UOL, o governo sugeria a inclusão do seguinte trecho:

"Reafirma a necessidade de respeitar a soberania nacional de cada estado sobre seus recursos naturais".

Mas sem apoio e correndo o risco de ser derrotado na votação, o governo brasileiro optou nesta sexta-feira por retirar a proposta de emenda.

Além dessa emenda, o governo brasileiro apresentou um segundo texto, no qual quer que toda a promoção do novo direito a um meio ambiente saudável exija a "completa implementação" dos tratados internacionais sobre o tema. Ou seja, que países ricos façam sua parte na transferência de recursos e de tecnologia dentro do Acordo de Paris. Nesse caso, o texto final acabou incorporando a proposta brasileira e, portanto, a emenda não precisou ser votada.

Nos bastidores, os autores da resolução insistem que a ofensiva do Brasil para incluir a questão da soberania é uma demonstração da postura política do país. Ao longo de semanas de negociações, participantes dos encontros viram o governo Bolsonaro tentando criar obstáculos para a aprovação da resolução.

O que diz a resolução?

Aprovada, a resolução reconhece "que a degradação ambiental, as mudanças climáticas e o desenvolvimento insustentável constituem algumas das mais urgentes e sérias ameaças à capacidade das gerações presentes e futuras de usufruir dos direitos humanos, incluindo o direito à vida".

No centro do debate está o reconhecimento do direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável como um direito humano fundamental.

Também fica estabelecido que os governos "têm a obrigação de respeitar, proteger e promover os direitos humanos, inclusive em todas as ações empreendidas para enfrentar os desafios ambientais, e de tomar medidas para proteger os direitos de todos".
Pela resolução, governos são obrigados a adotar "medidas adicionais" para aqueles que são "particularmente vulneráveis aos danos ambientais".