STF demora, e 3 acusados de assassinar Rubens Paiva morrem sem julgamento

Três dos cinco militares apontados como responsáveis pelo assassinato e ocultação de cadáver do deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar morreram antes de o Supremo Tribunal Federal discutir se o crime contra o parlamentar pode ser considerado de lesa-humanidade. A ausência de julgamento impede a definição sobre o processo.

Os militares querem aplicar a Lei de Anistia, mas o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que o caso é um desaparecimento forçado, num regime de exceção, o que o torna um crime contra a humanidade, não passível de anistia, conforme estabelecido em tratados internacionais.

O MPF denunciou em maio de 2014 cinco ex-integrantes da repressão política pelo assassinato e pela ocultação do cadáver de Paiva. A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou a denúncia e o Tribunal Regional da 2ª Região a manteve, reconhecendo a argumentação apresentada pelos procuradores. As decisões tornaram o processo histórico: foi a primeira vez que foi instaurada no Judiciário brasileiro uma ação penal contra militares por um homicídio ocorrido na ditadura militar.

No entanto, em setembro de 2014, o ministro Teori Zavascki concedeu uma decisão liminar para trancar o caso temporariamente. O ministro, porém, permitiu a coleta de provas, já que réus e testemunhas estão em idade avançada. Com a morte de Zavascki, a ação chegou a ser arquivada erroneamente no STF e, em fevereiro de 2018, foi encaminhada para o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, há três anos o caso está sem nenhuma movimentação processual e sem qualquer previsão de entrar na pauta da Corte.

Foram denunciados à Justiça Federal: os generais José Antônio Nogueira Belham e Raimundo Ronaldo Campos e os capitães Jacy Ochsendorf e Souza e Jurandyr Ochsendorf e Souza, além do tenente-coronel Rubens Paim Sampaio. Entre 2017 e o ano passado, morreram Sampaio, Campos e Jurandyr Ochsendorf e Souza.

Além dos fatos relacionados ao crime, a tese jurídica apresentada pelos procuradores é a de que o crime configura o que ficou reconhecido no Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade e não coberto por anistia.

Esta semana, o MPF recorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pelo trancamento da ação, no ano passado, também acionando a Lei de Anistia.

"Se a ação for 'destrancada', a morte evidentemente prejudica o prosseguimento e será então declarada a extinção", disse à coluna a subprocuradora Ela Wiecko. Ela também lamentou o fato de que, com a decisão do STJ, nem as provas poderão mais ser produzidas.

"O reconhecimento da aplicabilidade da Lei de Anistia a casos como o presente traduz uma opção administrativa, política e ideológica do governo e do Estado brasileiro em furtar-se às medidas de verdade e justiça, apontadas no relatório da Comissão Nacional da Verdade", completou. Para ela, a opção por aplicar a lei irrestritamente "revela a persistência da ideologia que fundamentou o regime civil-militar de 1964 e enfraquece a possibilidade da democracia brasileira, instituída formalmente pela Constituição de 1988, de se consolidar no plano fático".

Rodrigo Roca, advogados dos militares, critica a sequência de recursos e ações do MPF. "A causa é natimorta. Eles só estão prorrogando a questão. É uma causa perdida. O que acho ruim é o gasto de dinheiro público que envolve esse processo pelo trabalho das instituições. Há uma falsa expectativa de que eles (militares) serão caçados. Criam-se monstros falsos. Todos perdem. É uma derrota coletiva da sociedade, principalmente, pelos réus expostos a essa ficção", afirma Roca.

O caso

Rubens Paiva era deputado federal pelo PTB, mas teve o mandato cassado logo após o golpe de 1964. Depois de um período exilado, retornou ao Brasil. No entanto, no dia 20 de janeiro de 1971, ele foi preso em casa, no Rio de Janeiro, por agentes do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa).

Naquele mesmo dia, o deputado foi levado para o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), na rua Barão de Mesquita, onde foi torturado até a morte. Este ano, o desaparecimento forçado completa 50 anos.

Durante as investigações, os procuradores Sérgio Suiama e Antônio do Passo Cabral obtiveram o depoimento do coronel da reserva Armando Avólio Filho - à época, do Pelotão de Investigações Criminais da Polícia do Exército (PIC-PE). Ele relatou ter visto, em 1971, por uma porta aberta, o ex-deputado sendo torturado pelo então tenente Antônio Fernando Hughes de Carvalho. Avólio diz ter comunicado a situação ao comandante do DOI-I, o então major José Antônio Nogueira Belham. Hughes já morreu.

Para ocultar o cadáver de Paiva, três militares foram chamados para forjar uma "fuga" de Paiva em um ponto da estrada do Alto da Boa Vista, na zona norte do Rio.

Em 2013, o general reformado Raymundo Ronaldo Campos confessou a farsa para a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, depoimento que também consta dos autos. Campos era capitão e conduzia o veículo supostamente atacado. Também estavam no carro os sargentos e irmãos Jacy e Jurandyr Ochsendorf.

Belham também foi chefe de outros oficiais responsáveis por crimes na ditadura. Militares como o tenente-coronel Paulo Malhães. Em maio de 2014, ele admitiu, em entrevistas aos jornais O Dia e O Globo, ter recebido de Belham uma ordem para ocultar os restos mortais de Rubens Paiva em um ponto da praia do Recreio, na zona oeste do Rio, em 1973.

Após a repercussão, ele voltou atrás nas declarações. No entanto, um mês depois, morreu durante um assalto em seu sítio. Malhães também ficou conhecido por admitir que retirava arcadas dentárias e dedos dos corpos de guerrilheiros antes de jogar os corpos em rios.