Decisões em série levam à paralisia do caso de Flávio Bolsonaro no TJ-RJ

Além da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de anular a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) autorizada na investigação, o caso da "rachadinha" sofre com outros impasses no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro): a indefinição sobre o relator do processo no Órgão Especial do tribunal.

O impasse já dura desde outubro do ano passado. O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ofereceu denúncia, no dia 19 daquele mês, contra o senador, Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas com acusações de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na ocasião, a denúncia foi distribuída automaticamente para a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo.

No entanto, isso só ocorreu porque o desembargador Milton Fernandes estava de férias naquele momento. Desde julho de 2020, Fernandes foi sorteado para um habeas corpus de Alexandre Santini, sócio de Flávio Bolsonaro na loja de chocolates.

Isso ocorreu como consequência da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, que decidiu conceder foro especial ao senador na 2ª instância. A partir disso, o magistrado ficou "prevento" e se tornou o responsável por todas as demais demandas judiciais do caso.

Desse modo, desde outubro, a denúncia está com a desembargadora, mas os demais pedidos de habeas corpus das defesas dos acusados, apresentados anteriormente, seguem com Fernandes. A coluna apurou que o desembargador recebeu diversos pedidos das defesas para ter acesso à denúncia, mas despachou dizendo que o processo não estava sob sua responsabilidade.

Para resolver a situação, a desembargadora Maria Augusta pediu em janeiro deste ano que o caso fosse pautado para solucionar a questão da relatoria e ainda para discutir um pedido do MP para que o Órgão Especial avaliasse se o colegiado era o foro para o caso de Flávio Bolsonaro. Esse julgamento foi marcado na mesma semana que o senador comprou uma mansão em Brasília por R$ 5,97 milhões.

A defesa do filho mais velho do presidente, porém, foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e pediu uma liminar contra o julgamento do Órgão Especial, que seria no dia 25 de janeiro. O ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido dos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires pedindo para que o tribunal não julgasse o tema até que o STF decida sobre uma reclamação do mesmo tema, que aguarda julgamento desde julho do ano passado.

O ministro, porém, não impediu a discussão sobre a relatoria do processo, mas o tribunal retirou o caso de pauta e a coluna apurou que não há previsão para retomada. Procurados, os desembargadores disseram, por nota, que "o processo segue em sigilo" e que os magistrados "não se manifestam sobre processo em andamento, seguindo a Lei da Magistratura". Procurado, o MP não retornou.

A coluna apurou que há pedidos para compartilhamento das provas da investigação principal para dar continuidade às apurações. A solicitação foi feita junto com a denúncia ao Órgão Especial e aguarda análise do tribunal. Na denúncia, os procuradores apresentaram um núcleo da estrutura da organização criminosa liderada por Flávio, com Fabricio Queiroz e seu chefe de gabinete, Miguel Braga Grillo, entre os operadores. Juntos, eles teriam desviado R$ 6 milhões.

Os investigadores ressaltaram, porém, a necessidade da "continuidade das investigações para apurar outros possíveis integrantes e/ou núcleos da organização criminosa, em especial a possibilidade da existência de eventual núcleo financeiro destinado, precipuamente, a lavar dinheiro por intermédio de "laranjas" e empresas como a Bolsotini Chocolates Café".

Ficaram pendentes as apurações sobre um núcleo de dez ex-assessores de Flávio, que são familiares de Ana Cristina Valle, segunda mulher do presidente Jair Bolsonaro. Ainda restaram, os indícios de uso da loja de chocolates para lavagem de dinheiro.

Adiamento no STJ

Na semana passada, a 5ª Turma do STJ decidiu anular a quebra de sigilo bancária e fiscal do caso autorizada pela 27ª Vara Criminal do TJ-RJ alegando falta de fundamentação. Cabe recurso da decisão, mas o MP também pode pedir nova autorização para quebra de sigilo junto ao Órgão Especial.

No entanto, ainda existem dois recursos da defesa de Flávio que podem dificultar ainda mais o trabalho já feito pelo MP. Um deles questiona a legalidade de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que deu origem à investigação, e o outro recurso quer anular todas as decisões da primeira instância devido à troca de instância do caso.

O julgamento deveria ter acontecido na terça-feira, mas o ministro Félix Fischer, relator do caso no STJ, fez um pedido ao TJ-RJ, com urgência, para atualizar as informações do caso no tribunal. No despacho, o ministro escreveu que "entendo, pelo bom andamento processual, pedir informações atualizadas à origem, antes da apreciação colegiada do recurso de agravo regimental". Não há previsão para retomada da análise desses recursos.