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Juliana Dal Piva

REPORTAGEM

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

Câmara dos Deputados recusa entrega de notas fiscais do auxílio-moradia

Câmara dos Deputados  - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Juliana Dal Piva

Juliana Dal Piva é formada pela Universidade Federal de Santa Catarina e possui mestrado pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getulio Vargas. Trabalhou nos jornais O Dia, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e revista Época. Obteve oito premiações de jornalismo. Entre elas, o Prêmio Líbero Badaró de jornalismo impresso em 2014 e também foi menção honrosa do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Em 2019, recebeu ainda o Prêmio Relatoría para la Libertad de Expresión (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, pelo trabalho "Em 28 anos, clã Bolsonaro nomeou 102 pessoas com laços familiares".

Colunista do UOL

28/03/2021 04h00

A Câmara dos Deputados se recusou a fornecer cópia de notas fiscais apresentadas por deputados federais para justificar pagamentos de auxílio-moradia. Além do salário de R$ R$ 33.763,00, os parlamentares possuem direito a ocupar um apartamento funcional ou então a receber auxílio-moradia no valor de R$ 4.253,00 mensalmente.

A Câmara dispõe de 432 apartamentos, mas alguns estão interditados por não estarem em condições de uso. O auxílio-moradia é pago aos deputados, na vigência do mandato, que não ocupam esses imóveis e precisam arcar com custos de moradia em Brasília, longe de suas residências.

O valor do auxílio pode ser pago por meio de "reembolso" e "em espécie". Quando é pago por reembolso, a comprovação deve ser feita com apresentação de nota fiscal ou de recibo emitido pelo locador do imóvel utilizado pelo parlamentar.

A coluna solicitou à Câmara dos Deputados em fevereiro notas fiscais de pagamentos de auxílio-moradia. No entanto, a Casa se negou a atender o pedido de cópia das notas alegando que "dados capazes de indicar a moradia dos deputados e seus familiares detêm natureza de informação pessoal, cujo acesso conta com maior proteção legal e impõe responsabilidade ao agente público em caso de divulgação indevida".

câmara - Cleia Viana/Câmara dos Deputados - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputados federais têm direito a ocupar um apartamento funcional ou então a receber auxílio-moradia no valor de R$ 4.253 por mês
Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Nos recursos, a coluna ressaltou então que, como dispõe a própria Lei de Acesso à Informação, todos os dados pessoais e de endereço deveriam ser tarjados e os documentos fornecidos com as tarjas. Como prevê a legislação, a regra é que a publicidade prevaleça e que documentos sejam fornecidos mesmo que com tarja de alguns dados.

No entanto, a Câmara também negou os dois recursos apresentados pela coluna. Na resposta ao último recurso, a Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados disse que o "endereço de residência é informação pessoal. Por isso, na ausência de autorização do titular, não pode ser divulgado a terceiros. Tal tratamento alcança toda informação constante nas notas fiscais que possa identificar, direta ou indiretamente, onde o parlamentar e sua família residem, ainda que relativa a empresas".

A Câmara disse ainda que "após minuciosa análise das notas fiscais apresentadas, não é possível aplicar as tarjas necessárias, para resguardar pontualmente a informação pessoal, sem risco de violação à proteção legal de que goza o titular dos dados". Com isso, foi informado que seria "providenciada certidão declarando a efetiva entrega da documentação exigida para ressarcimento". Essa certidão, porém, não foi apresentada mesmo depois de 15 dias da última resposta.

Ilegalidade manifesta

Para Gabriela Ferreira, coordenadora de Acesso à Informação e Transparência da organização Artigo 19, a negativa da Câmara em fornecer os dados é uma ilegalidade manifesta e os documentos deveriam ser públicos.

"A negativa é ilegal, viola frontalmente as previsões da Lei de Acesso à Informação. A restrição de informações de acordo com os critérios da LAI é exceção, para casos específicos previstos na própria norma", explicou Ferreira.

Para ela, a alegação de conter dados pessoais é "facilmente sobreposta pelas definições legais de que conteúdos são sigilosos e que conteúdos não o são, além das possibilidades de tarja sobre possíveis informações sensíveis, como a jornalista mencionou em seu pedido". Ferreira aponta que, justamente, parte da atividade jornalística é a "aferição de transparência nos gastos públicos e, neste caso, não há amparo legal para a negativa de acesso".

Nessa legislatura, 369 deputados ocupam imóveis funcionais. Além disso, 76 recebem auxílio-moradia mediante apresentação de recibos e outros 60 recebem em dinheiro. Outros 41 não estão utilizando nenhum dos benefícios, mas alguns estão afastados de seus cargos.

A coluna estuda medidas contra a decisão e para garantir a publicidade dos documentos.

senado - Marcos Oliveira/Agência Senado                             - Marcos Oliveira/Agência Senado
Plenário do Senado Federal
Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

Caso no Senado

Em 2019, o Senado se recusou a tornar públicas as notas fiscais usadas para reembolso de verbas de gabinete. O caso foi revelado pelo repórter Patrik Camporez, no jornal O Globo.

Na ocasião, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou um pedido de esclarecimentos ao Senado sobre o sigilo dos documentos de gastos de verbas de gabinete. Em nota, o MPF disse que a "normativa preceitua que as informações referentes às atividades do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação".

Uma ação popular contra a medida foi proposta no Judiciário e a Mesa Diretora do Senado recuou e tornou públicas as notas fiscais emitidas a partir do segundo semestre de 2019. No entanto, a decisão deu publicidade apenas às notas posteriores ao novo ato da direção da Casa. Todos os comprovantes de pagamentos anteriores continuam em sigilo. Mesmo assim, o Judiciário entendeu que a ação popular perdeu o efeito.