TJ-RJ nega quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro em caso de improbidade

A 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou um recurso feito pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio) para a produção antecipada de provas por meio da autorização para quebra de sigilo bancária e fiscal no procedimento que apura improbidade administrativa no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Esse caso retomou a tramitação no ano passado na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. O MP fez, em setembro de 2021, um novo pedido de quebra de sigilo dos investigados. Desta vez, para instruir uma ação cível por improbidade. A juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de quebra de sigilo para antecipar a produção de prova. A magistrada, porém, escreveu na ocasião que "se a ação criminal está seguindo seu curso sem a quebra de sigilo, da mesma forma não há óbice para a propositura da ação de improbidade administrativa, considerando a farta documentação do inquérito civil".

O MP recorreu da decisão e a relatora, desembargadora Isabella Chagas, concordou com a análise da juíza da primeira instância. "O fato é que o acesso aos dados sigilosos dos investigados somente deve ser concedido quando não há outros meios de provas menos invasivos para se obter as informações, sendo certo que, na hipótese dos autos, tal quebra pode ser requerida quando ajuizada a Ação Civil Pública, perante o juízo competente para seu julgamento, cuja concessão poderá ser obtida, caso se entenda necessária", escreveu a desembargadora, ao negar o pedido de liminar. Na terça-feira (10), a decisão de negar o pedido do MP foi unânime entre os três desembargadores.

A apuração sobre a entrega ilegal de parte dos salários de funcionários de Flávio iniciou no MP-RJ em julho de 2018. No entanto, em 2019, após o STF enviar o caso para a primeira instância, a apuração criminal seguiu no Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção), agora extinto.

Nulidade da 1ª quebra

O MP-RJ já tinha obtido a quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro e os demais investigados em abril de 2019 na investigação criminal. Os dados serviram para formular uma denúncia ao TJ em 2020 e, segundo os investigadores, apontaram para um desvio de pelo menos R$ 6 milhões.

A 3ª Promotoria de Tutela Coletiva tinha pedido compartilhamento das informações em 2019, mas o juiz Flávio Itabaiana, responsável pelo caso até junho de 2020, não autorizou, à época.

No entanto, em fevereiro de 2021, o STJ julgou um pedido da defesa do senador alegando que faltou fundamentação na decisão de Itabaiana. Com isso, os dados da quebra de sigilo foram anulados do processo. Em novembro, a Corte anulou todas as decisões de Flávio Itabaiana porque ficou decidido que com a mudança de foro o juiz não era competente para tomar as decisões que autorizaram coleta de provas.

O titular do caso criminal é o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e quem conduz esse procedimento é uma equipe que o auxilia, a Assessoria da Atribuição Originária. Esse grupo ainda não fez nenhum novo pedido de quebra de sigilo desde o ano passado.

Investigados

No processo cível, está um rol de investigados já conhecidos pelo caso criminal, como o policial Fabrício Queiroz e sua família, além de Danielle Nóbrega e Raimunda Veras Magalhães, e Andrea Siqueira Valle e outros nove parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher de Jair Bolsonaro, que constaram como funcionários de Flávio, mas que não atuavam como assessores de fato.

Andrea Valle é a ex-cunhada sobre a qual a coluna revelou as gravações no podcast UOL Investiga: A vida secreta de Jair. Nos áudios, ela admite que fazia a entrega de R$ 7 mil mensais em 2018 para um tio chamado Guilherme dos Santos Hudson, coronel reformado do Exército e ex-colega de Bolsonaro na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras). "O tio Hudson também já tirou o corpo fora também porque quem pegava a bolada era ele. Quem me levava e buscava no banco era ele", contou Andrea, indicando a existência de outros operadores no esquema além de Fabrício Queiroz. O MP chegou a transcrever esses áudios no pedido junto a outras provas apresentadas.

Mais do que isso, novos nomes do núcleo mais próximo do presidente Jair Bolsonaro ganham holofote nas investigações. É o caso de Marcia Salgado Oliveira, tia de Jorge Oliveira, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) e ex-titular da Secretaria-Geral da Presidência, até a nomeação pelo presidente no ano passado. Ela constou como assessora de Flávio Bolsonaro de 2003 a 2019, mas é outra funcionária fantasma do gabinete.