Regulação da internet na Europa reduz riscos para usuário, diz secretário
O secretário de políticas digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, diz que as regras criadas pela União Europeia para obrigar as plataformas a melhorar a moderação sobre o conteúdo protegem o cidadão.
As discussões do governo federal têm o objetivo de chegar a regras que evitem um risco sistêmico para a sociedade. Brant diz que o governo tem como referência a União Europeia — o bloco criou regras para obrigar as empresas a melhorar a moderação sobre o conteúdo.
"Se tem um ponto que a gente olha como referência na UE é a noção de trazer para o centro de debate avaliação e atenuação de risco sistêmico no funcionamento das redes sociais, principalmente pelas externalidades negativas que seu modelo de negócio cria no dia-a-dia. É preciso ir acertando, fazendo ajustes nesse funcionamento para que esses sistemas respondam a uma dinâmica de proteção e promoção e direitos no ambiente online"
As regras da União Europeia nortearam a posição do governo federal em relação ao projeto de lei para regulamentar as redes sociais, o PL das fake news, que acabou arquivado pela Câmara neste ano.
O secretário participou do 4º Congresso Brasileiro de Internet. O evento foi realizado nesta quinta (6) em Brasília pela Abranet (Associação Brasileira de Internet) em conjunto com o ITS Rio (Instituto Tecnologia e Sociedade) para discutir as inovações e principais desafios do setor.
No mesmo evento, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, disse que o Brasil tem potencial de estar no mesmo patamar de Europa e Estados Unidos no uso da IA (Inteligência Artificial), desde que não faça uma regulamentação inadequada.
Três pontos centrais
Brant citou três pontos centrais nas discussões do governo: a estrutura de funcionamento das grandes empresas de tecnologia; a relação entre governo federal e Congresso Nacional no quesito regulação; e a responsabilização de usuários e plataformas.
Estamos falando de questões que têm a ver com infraestrutura, regulação econômica, inteligência artificial, proteção de direitos, proteção de atividades econômicas ameaçadas por um novo arranjo. De certa maneira, um dos desafios é dar um sentido estratégico e organizado para essa agenda.
Tivemos mudança nos últimos anos que foi a tomada de protagonismo pelo Congresso Nacional em relação a alguns temas. O governo, no momento que entrou, teve que lidar com uma série de projetos de lei em processo avançado de tramitação —e muitas vezes com um rito atípico, ou pelo menos não aquele que a gente conhecia: de comissões, em que se discutia e o projeto ia andando. São projetos que em qualquer momento podem ter regime de urgência votado e ir a plenário.
O terceiro ponto diz mais sobre agenda do governo: temos uma série de desafios, ou problemas, hoje no ambiente informacional que precisariam ser enfrentados com medidas de regulação. Temos elementos de desequilíbrio no regime de responsabilidade — e isso traz uma série de desafios, porque você não pode errar, a dosimetria na execução de responsabilidade é chave para não gerar efeitos de silenciamento ou de sobre-remoção de conteúdo. Há problemas de conteúdo ilegais que não são tratados como tal no ambiente online a não ser que haja ordem judicial, e isso significa uma série de desafios de danos irreparáveis ou de difícil reparação que acabam acontecendo com muita frequência.
Isso se soma a outras questões, como sustentabilidade do jornalismo, falta de transparência e de um devido processo de moderação de conteúdo. Mas acho que aqui está o núcleo das preocupações que a gente vem trazendo para o debate a partir do âmbito da secretaria de políticas digitais.
Reportagem
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