Área técnica do TCU se opõe a acordo que dá contrato de R$ 10 bi à J&F

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) se manifestou contra um acordo que pode beneficiar a Âmbar Energia, empresa da J&F, dos irmãos Batista, com um contrato de R$ 10,5 bilhões com a União por sete anos.

A Âmbar tem quatro contratos com o governo para fornecer energia através de térmicas, mas não instalou as usinas no prazo e tenta, agora, substituir a obrigação de fornecer energia pela produção de uma térmica que já existe em Cuiabá (MT).

O caso foi alvo de embate na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Após idas e vindas, no final de 2022, a agência negou o pedido da Âmbar para usar a usina de Cuiabá e disse que a empresa é responsável pelo descumprimento dos contratos.

Após uma tentativa fracassada de rescisão amigável dos contratos, o Ministério de Minas e Energia levou o caso para a Secex Consenso, secretaria do TCU criada neste ano para intermediar acordos entre o governo federal e empresas.

Na proposta de acordo apoiada pela diretoria da Secex Consenso, a Âmbar pagaria R$ 1,1 bilhão que deve em multas e trocaria seu contrato atual, de R$ 2 bilhões anuais por 44 meses, para outro que prevê cerca de R$ 1,4 bilhão anual por 88 meses.

Houve uma manifestação da área técnica, porém, contra o acordo. O auditor responsável argumentou que a obrigação assumida inicialmente pela Âmbar era de construir quatro novas usinas, e que não restou comprovado que o uso da térmica de Cuiabá seria vantajoso para a União.

A manifestação aponta que a Âmbar não passou em um teste da Aneel cujo objetivo era comprovar se a capacidade instalada da Âmbar conseguiria substituir as obrigações contraídas no contrato com quatro novas usinas.

Mesmo com uma redução no valor pago à empresa, o preço que a União pagaria pela produção da térmica de Cuiabá, que hoje está ociosa, ainda é considerado muito acima do praticado no mercado pela mesma potência. A Âmbar também se livraria dos gastos com a instalação e a operação das novas usinas.

Uma reportagem da Folha mostrou, em setembro, que térmicas similares à de Cuiabá recebem cerca de R$ 450 milhões por ano, menos de um terço do que será pago pela União à empresa do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista se o acordo proposto no TCU for levado adiante.

Em acordo com a área técnica, o Ministério Público junto ao TCU recomendou, na semana passada, o arquivamento da proposta de acordo, afirmando que as propostas de consenso no TCU não podem ser uma "solução mágica para contratos inviáveis".

Segundo o MPTCU, o mais vantajoso para os consumidores e para os cofres públicos é a rescisão do contrato. O risco judicial de que a Âmbar não seja obrigada a pagar a multa é considerado muito baixo, já que ela descumpriu a obrigação de instalar as usinas.

O MPTCU cita ainda que as regras que criaram a Secex Consenso preveem que, para haver um acordo, é preciso um consenso de todos os membros da Comissão de Solução Consensual, que não existe neste caso.

A diretoria de solução consensual divergiu dessa manifestação, se posicionando contra o arquivamento do acordo. O caso depende agora do relatório do ministro Benjamin Zymler. Depois do seu parecer, o processo será levado ao plenário do TCU.

O que diz a Âmbar Energia

Em nota, a Âmbar Energia disse que não teve acesso aos documentos citados na reportagem e não pode comentar o processo, que é sigiloso, mas defendeu as condições do acordo.

"A proposta de acordo evita a judicialização do caso, ampliando a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro. Também amplia a segurança de suprimento do sistema interligado e traz diversos benefícios para os consumidores de energia. Destaca-se que a Âmbar ofereceu renúncia superior a R$ 8 bilhões na receita a que tinha direito pelo contrato e flexibilizou a entrega de energia, evitando que o consumidor pague por ela nos períodos em que ela não for necessária. A companhia reafirma sua confiança na solução por via negociada."

Internamente, o desenho institucional da Secex Consenso tem sido criticado por alguns auditores por, na visão deles, não dar peso suficiente para os posicionamento da área técnica especializada e favorecer as empresas que buscam acordos com o poder público.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, refutou as críticas nesta quinta-feira (21). Questionado pelo UOL, ele disse que a equipe de auditoria participa de todas as etapas da negociação e que o ambiente é "institucional" e "impessoal".

"A equipe de auditores verifica se é viável resolver o conflito numa mesa de mediação e manda para a presidência do TCU. Eu já indeferi a abertura de processos de mediação e já houve processos que, depois de todo o trabalho, foram arquivados."