Projeto de emendas 'decreta morte do Congresso', diz relator do Orçamento

A disputa entre projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) fazer exigências para dar mais transparência e controle às emendas parlamentares.

Em agosto, o Supremo suspendeu o pagamento de todas as emendas parlamentares, exceto as de bancada estadual. Esse bloqueio atinge cerca de R$ 10 bilhões e dá fôlego ao governo, já que, em 31 de dezembro, se esgota o prazo de execução do Orçamento anual.

Na última sexta-feira (25), após se encontrar com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Coronel apresentou uma proposta estipulando regras para emendas de bancada, emendas Pix e emendas de comissão.

Nesta quinta-feira (31), porém, um texto concorrente, de autoria de Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi apresentado na Câmara. Segundo o autor, a proposta tem o apoio do governo federal e de Arthur Lira.

Para o senador Ângelo Coronel, o texto da Câmara "decreta a morte do Congresso", impedindo que o Legislativo faça o remanejamento de verbas em órgãos públicos ao longo do ano, como acontece hoje.

O limite rígido de R$ 11,5 bilhões às emendas não impositivas significa, segundo o senador, que eventuais créditos orçamentários, aprovados ao longo do ano pelo Congresso, teriam que ser retirados da quantia que hoje é usada para atender deputados e senadores.

Ou seja, parlamentares teriam que retirar dinheiro do bolo usado hoje para atender suas bases eleitorais para destiná-lo a outra finalidade.

"É como pedir que eu mire a arma na minha cabeça e atire. O Congresso não vai fazer isso", disse Coronel ao UOL. "O projeto acaba com a CMO (Comissão Mista de Orçamento), com relator, sub-relatores. Vão todos virar figuras decorativas. O Congresso vai ser impedido de discutir o Orçamento."

Dessa forma, a CMO não conseguirá atender pedidos de órgãos públicos que estejam com problemas orçamentários, afirmou, citando o IBGE e a PF (Polícia Federal) como exemplos. "Nem adianta (uma autoridade) me chamar para tomar café. Já vou dizer que não consigo, porque o governo tirou meu poder".

Essas emendas "não impositivas", na proposta apresentada na Câmara, seriam reajustadas anualmente de acordo com a inflação.

"Dizem que esse projeto é oriundo do governo, mas não quero acreditar", diz Coronel, lembrando que discutiu seu projeto de lei com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o líder de governo no Senado provisório, Otto Alencar (PSD-BA).

Uma das disputas do governo com o Congresso é sobre as emendas de bancada estadual, divididas entre parlamentares do mesmo estado. Hoje, o limite é de 15 emendas por estado.

Neste ano, a previsão é de R$ 8,5 bilhões para esse tipo de emenda. O governo e o STF consideram que esse fracionamento desvirtua o propósito desses investimentos, que acabam servindo só para pequenas obras.

O governo pediu que o limite fosse reduzido para 4 emendas. Como um meio-termo, Coronel sugeriu 8 emendas em seu texto.

O texto protocolado por Rubens Pereira Júnior atende ao pleito do Executivo e cria um escalonamento, de 4, 6 e 8 emendas. Estados com população menor teriam direito a 8, médios, 6, e maiores, a apenas 4.

Angelo Coronel diz ainda que o texto da Câmara "aumenta a prerrogativa de bloqueio, contingenciamento e remanejamento do governo federal" sobre o Orçamento. "Praticamente não será necessário autorização do Congresso para alterações durante a execução", afirma.

Assim como o texto apresentado por Coronel, o de Rubens Pereira Júnior não obriga a identificação dos "padrinhos" das emendas de comissão. O Supremo considera que essa modalidade é uma continuação das emendas de relator ("orçamento secreto"), já que não é possível saber qual deputado ou senador é beneficiado.

Procurado pelo UOL, Rubens disse que seu texto é apoiado por Lira e pelo governo como um encaminhamento da negociação.

"Havia um grupo de trabalho, que eu participei, que terminou a elaboração do texto. Por isso protocolei. Havia membros da Câmara, Senado, AGU (Advocacia-Geral da União), Casa Civil. E STF acompanhava", afirmou.

A previsão na Câmara dos Deputados é de votar o texto na semana que vem.