Ministros do STF querem distância de projeto sobre emendas

Em agosto, o Supremo suspendeu o pagamento de todas as emendas parlamentares, exceto as de bancada estadual, apontando que o Congresso estaria dando continuidade à prática proibida do "orçamento secreto" na execução de emendas.

As emendas de relator, que eram conhecidas como orçamento secreto, foram proibidas no final de 2022 pelo STF. Depois disso, o Congresso passou a usar as emendas de comissão para continuar privilegiando as bases eleitorais de determinados parlamentares, sem transparência.

O texto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) não obriga a identificação dos "padrinhos" das emendas de comissão, e continua permitindo que as emendas Pix sejam usadas livremente pelas prefeituras, sem um projeto específico, o que também provoca críticas dos órgãos de controle.

O deputado Pereira Júnior disse ao UOL que dialogou com a assessoria do Supremo, mas que o projeto é "do Legislativo".

"O projeto satisfaz as exigências das decisões do STF. Mas é um projeto do Executivo. Não caberia ao Supremo estar 'avalizando' algo em tramitação ainda", diz.

Uma previsão do projeto que beneficia o poder Executivo é a limitação em R$ 11,5 bilhões do Orçamento das emendas "não impositivas", o que inclui emendas de comissão e outros eventuais remanejamentos que o Congresso queira fazer.

O senador Ângelo Coronel, relator de Orçamento de 2025 que tentou viabilizar um projeto de lei sobre emendas no Senado, disse ao UOL na semana passada que esse teto para as emendas não impositivas seria a "morte do Congresso".

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) designou Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, como relator do projeto de Rubens Pereira Júnior.

Continuidade do 'orçamento secreto'

Em 2023, primeiro ano de governo Lula, foram reaproveitados R$ 7,9 bilhões das emendas de relator como "RP2", verba dos ministérios. Esse dinheiro foi distribuído entre deputados e senadores influentes, mas não há transparência sobre quem foi beneficiado.

Nos portais de transparência, constam apenas os municípios ou estados que receberam a verba e os projetos que foram apresentados para as compras ou serviços adquiridos com verba federal, mas não o nome do parlamentar que pediu que o dinheiro fosse empregado naquilo.

Da mesma forma, em 2023 e 2024, foram usadas também as emendas de comissão — indicações feitas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado — para encaminhar ao governo R$ 16,8 bilhões em pedidos de deputados e senadores, cujo nome também é oculto.

Críticas sobre transparência

Em nota divulgada nesta segunda-feira (4), a Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas disseram que o texto em tramitação na Câmara tem "falhas e omissões graves".

"O texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes."

A proposta da Câmara prevê apenas que, para as emendas de comissão, "cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, ouvida a respectiva bancada". A distribuição ficará a cargo dos partidos.

Depois, "aprovadas as indicações pelas comissões, os presidentes as farão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores".

A previsão desse registro em atas das indicações dos partidos não atende à exigência do Supremo de que seja dada publicidade a qual deputado ou senador efetivamente é o "patrocinador" de determinada emenda.

As entidades de transparência apontam a "ausência de um rol mínimo e padronizado de informações que devem constar nas atas das reuniões de bancada e de comissão que definem as emendas a serem apresentadas".