Justiça manda São Sebastião adotar plano para prevenir tragédias climáticas

Estão ignorando o fato de que milhares de pessoas ainda ocupam áreas de risco em São Sebastião, passíveis de serem gravemente afetadas em caso de verificação de novos eventos climáticos extremos, cada vez mais comuns frente a realidade do aquecimento global.
Argumento dos promotores no processo

A ação cita especificamente o bairro de Enseada no qual, desde 2018, um estudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas apontou áreas com grandes riscos de inundação e deslizamento de terra. "O fato é que não houve qualquer atuação efetiva."

Outras ações foram abertas pelo Ministério Público pedindo medidas semelhantes para outros bairros.

Mapeamento e novas medidas

Na sentença, o juiz determinou que a prefeitura adote todas as medidas apontadas pelo IPT no Plano Municipal de Redução de Riscos para a Enseada, bem como atualize o mapeamento das áreas de riscos. Ordenou também que apresente um cronograma de ações de fiscalização e controle da ocupação e que crie núcleos comunitários de proteção e defesa civil, entre outras medidas.

O governo paulista ainda foi condenado a realizar o monitoramento metereológico, geológico e hidrológico das aéreas de risco, bem como a realizar as atribuições do município, em caso de omissão da prefeitura.

A prefeitura e o Estado ainda podem recorrer da decisão.

O município, cujo prefeito é Felipe Augusto (PSDB), disse na defesa apresentada à Justiça que já está adotando há anos as medidas previstas em planos de redução de riscos e de contingência.

"O município não está inerte", afirmou a prefeitura à Justiça. "Evidente que não é possível executar todas as políticas públicas simultaneamente, mas é notório o avanço nesse sentido nos últimos anos."

A prefeitura disse na ação que o Ministério Público a responsabiliza pela tragédia de 2023, mas que já ficou demonstrado que se tratou de um desastre natural de proporções inéditas no país — 600 mm de chuva em menos de 24 horas —, não previsto por nenhum órgão do sistema de nacional de proteção e defesa civil.

"O Ministério Público embasa sua tese na completa omissão dos réus [prefeitura e governo do Estado], o que não representa a verdade. Parece que nada foi feito, mas isso não representa os fatos", afirmou a administração municipal.

Todos os atos que podiam ser feitos foram efetivados. Não houve omissão, não houve ineficiência. Todo o mundo vem sofrendo com enchentes inesperadas, que geram grandes destruições, inclusive óbitos.
Argumento da prefeitura

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse à Justiça que as medidas solicitadas pelo Ministério Público são de competência da prefeitura, mas que o Estado as tem apoiado e as implementado, mesmo para além das suas atribuições legais.

"Não é possível falar em omissão do Estado de São Paulo."

O governo citou que a origem dos problemas nas áreas de risco é a ocupação irregular do solo, ressaltando que houve uma fiscalização ineficiente por parte da administração municipal ao longo de décadas.

"Não pode o Ministério Público, agora, após décadas de falta de planejamento e controle do uso do solo urbano pela municipalidade, voltar-se contra o Estado, notadamente considerando que o governo estadual sempre prestou integral apoio ao município de São Sebastião, bem como adotou todas as medidas para que a situação das ocupações irregulares fosse sanada", declarou.