Base governista tenta silenciar minoria na Câmara, dizem partidos

Líderes partidários da base do presidente Jair Bolsonaro e de apoio ao deputado Arthur Lira (PP-AL) na Câmara dos Deputados querem alterar 20 artigos do Regimento Interno da Casa a fim de supostamente "reordenar o uso da palavra em sessão e dispor sobre o tempo de duração das sessões". De acordo com uma nota técnica produzida pelos partidos da oposição e da minoria, trata-se de uma tentativa de "silenciamento" do campo político contrário a Bolsonaro e Lira, além de "um duro golpe na oposição".

Os partidos da minoria deverão entregar nesta terça-feira (11) ao relator do projeto, Marcelo Ramos (PL-AM), uma nota conjunta organizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.

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"Se aprovada, tal medida representará uma verdadeira tentativa de colocar uma mordaça no espaço de participação e fala dos partidos da oposição e da minoria, e uma subversão da lógica democrática de funcionamento do Congresso Nacional", diz a nota. "A sociedade civil brasileira recebe com preocupação e perplexidade mais uma tentativa de alteração do rito legislativo nacional que coloca em risco a democracia em nosso país."

O PRC (Projeto de Resolução da Câmara) nº 35 passou a tramitar na Casa na última terça-feira (5). Há requerimento do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para urgência na tramitação da matéria, o que daria um rito mais célere à proposta, permitindo que ela salte comissões.

Aparecem como autores do PRC líderes e membros dos partidos da base bolsonarista e de apoiadores da eleição de Arthur Lira na presidência da Câmara, que em tese representariam 348 deputados federais. Entre os autores estão Efraim Filho (DEM-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Cacá Leão (PP-BA), Vitor Hugo (PSL-GO) e Rodrigo de Castro (PSDB-MG) - o partido tem espaço na Mesa por ter apoiado a eleição de Lira.

Os partidos do bloco da minoria, entre os quais PSOL, PT, PCdoB, PSB, PDT e a Rede, concluíram que a sugestão de alteração do Regimento mira justamente a liberdade de ação dos partidos críticos a Bolsonaro e Lira.

De acordo com o estudo, todas as alterações têm maior ou menor potencial de reduzir o espaço e dificultar o trabalho da minoria, mas a mudança considerada "mais grave" é a do artigo 161, que representaria "a morte dos destaques de bancada". Hoje o Regimento diz que a apresentação do destaque por bancada de partido "independerá de aprovação do Plenário". Pela proposta do PRC, os destaques passam a ser votados em bloco, "a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos deputados".

A análise técnica da minoria diz que a alteração provocará a perda das possibilidades de "defender individualmente cada destaque de bancada perante o plenário" e "de votar favoravelmente a um destaque e contrariamente a outro, quando apreciados em bloco".

"Em resumo, trata-se do fim da possibilidade de ver um destaque apreciado individualmente pelo plenário", diz a análise.

Outra alteração que preocupa a minoria atinge dois artigos do Regimento, de números 66 e 67. O Regimento atual prevê que as sessões ordinárias devem ter uma duração de cinco horas e as extraordinárias, quatro horas. Os prazos máximos, porém, sumiram da proposta do bloco governista.

De acordo com a minoria, "as alterações acabam com limites temporais para as sessões deliberativas" e "uma sessão pode ficar aberta indefinidamente, a juízo do Presidente, até que a pauta seja vencida".

"Trata-se de um duro golpe na oposição, que terá bastante reduzida sua possibilidade de obstrução. Atualmente, a cada vez que uma sessão é encerrada tem que ser chamada nova sessão, pode-se pedir novo painel, apresentar novo requerimento de retirada de pauta e renova-se a possibilidade de uso de tempo de líder", diz a nota técnica.

Outro trecho do PRC prevê "a redução dos tempos de encaminhamento de votação e orientação de bancada". Pelo texto atualmente em vigor, segundo a minoria, "é possível que a oposição apresente vários requerimentos de adiamento de votação (por exemplo, por duas e por uma sessão)". "O que é legítimo, visto que o plenário pode não querer adiar a votação de uma proposição por cinco sessões, mas sim por duas, por exemplo. De acordo com o texto proposto, só é possível um requerimento de adiamento de discussão", diz a nota.

Na nota conjunta, a Frente Parlamentar da minoria afirma que o PRC "representa uma verdadeira mordaça aos partidos da oposição" e "não somente reduz o poder de atuação" das siglas "como também enfraquece o sistema de pesos e contrapesos no Congresso Nacional". "Ao institucionalizar práticas de silenciamento da oposição, o PRC 35/2021 representa um ataque aos direitos das minorias."

Governistas dizem que mudanças "favorecem o debate democrático"

O PRC é subscrito por Efraim Filho (DEM-PB), Sebastião Oliveira (Avante-PE), Hugo Motta (Republicanos-PB), Diego Andrade (PSD-MG), Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), Wellington Roberto (PL-PB), Cacá Leão (PP-BA), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Igor Timo (Pode-MG), Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), Aluisio Mendes (PSC-MA), Alex Manente (Cidadania-SP), Capitão Wagner (PROS-CE), Vitor Hugo (PSL-GO) e Antonio Brito - (PSD-BA).

Nas justificativas do PRC, os autores dizem que a proposta pretende a "ampliação do tempo de discussão sobre o mérito das proposições e uma maior participação dos deputados".

"Busca-se, assim, que as regras disciplinadoras do funcionamento do Plenário favoreçam o debate democrático, que constitui a essência dos trabalhos parlamentares, conciliando o regular exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar seu tempo de forma eficiente", diz a justificativa dos parlamentares.