Lira devolve projetos e impede iniciativas da oposição contra o governo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem feito uma manobra regimental para blindar o governo de Jair Bolsonaro ao impedir a tramitação de dezenas de PDLs (Projetos de Decretos Legislativos) que têm por objetivo alterar ou sustar medidas e atos tomados pelo governo federal desde 2019.

Iniciativas do PSOL são o principal alvo de Lira. Desde que tomou posse no cargo, em fevereiro último, o presidente da Câmara assinou pessoalmente atos que resultaram na devolução de 11 PDLs, um projeto de lei e um projeto de Resolução de Alteração do Regimento, todos apresentados por parlamentares do PSOL de 2020 a 2021. As propostas barradas tratam de assuntos diversos em áreas atingidas por políticas do governo Bolsonaro, como quilombolas, indígenas, saúde, economia, direitos humanos, meio ambiente, educação e cultura.

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Em vez de enviar os PDLs para análise em comissões temáticas, Lira tem alegado "inconstitucionalidade" nas propostas. Manda entregar os projetos de volta aos parlamentares autores. Nenhum estudo ou parecer é anexado à sua decisão. O PSOL defende que os PDLs devam ser enviados às comissões para análise.

Lira também não explica ao certo o motivo da suposta "inconstitucionalidade". Ele usa um curto texto semelhante, de dois ou três parágrafos, no qual apenas menciona o embasamento legal do seu ato (regimento interno e Constituição), sem explicar qual é o ponto supostamente inconstitucional da proposta. Ele diz que as propostas "contrariam" o artigo 49 da Constituição, inciso V, que prevê a competência do Congresso para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

Para o PSOL, cabe justamente às comissões temáticas, como a CCJ (Constituição e Justiça), a definição sobre eventual problema legal na proposta, e não ao presidente da Casa.

A líder da bancada do PSOL, a deputada Talíria Petrone (RJ), disse à coluna, por meio de sua assessoria: "O presidente Arthur Lira não pode decidir sozinho pela inconstitucionalidade de um projeto e executar uma devolução em massa de propostas com assuntos tão sensíveis. Mais ainda, não pode limitar a atuação da oposição numa clara tentativa de blindar o governo Bolsonaro". A parlamentar deverá apresentar uma questão de ordem na Câmara nesta quarta-feira (29) para denunciar as devoluções.

Levantamento feita pela coluna sobre as devoluções da presidência da Casa nos últimos cinco anos aponta que a prática era mínima e de fato vive uma explosão na gestão de Arthur Lira. O PSOL havia apresentado cinco PDLs em 2017, nove em 2018 e 50 em 2019. Desse total, apenas dois, em 2019, durante a gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram devolvidos aos autores pela Mesa - Maia não assina os documentos - por suposta "inconstitucionalidade".

Embora o PSOL seja o principal alvo de Lira, devoluções foram decididas pelo presidente também sobre vários projetos de outros partidos, incluindo de integrantes da base de apoio a Bolsonaro. O que há de comum nos PDLs rechaçados é a tentativa de corrigir, sustar ou questionar atos do governo federal.

O próprio uso de PDLs, pelos parlamentares, ganhou muita aderência durante o governo Bolsonaro - possivelmente porque os deputados enxergam nos PDLs uma forma eficaz de confrontar as mudanças nas políticas públicas desencadeadas pelo governo Bolsonaro. Em 2017, foram apresentados 302 PDLs. Esse número saltou para 553 em 2019, 469 em 2020 e 695 até esta terça-feira (28).

Procurado pela coluna por meio da assessoria na Câmara na noite desta terça-feira (28), Arthur Lira não havia se manifestado até o fechamento deste texto. A assessoria da Casa pediu que a mensagem fosse redirecionada para a assessoria da presidência da Casa, o que foi feito no início da tarde desta quarta-feira (29), também sem resposta até o momento. Outra mensagem foi enviada ao gabinete de Lira, igualmente sem resposta.

Veja lista de algumas das propostas barradas por Arthur Lira

Foram 11 os PDLs apresentados por parlamentares do PSOL e devolvidos por Lira a partir de sua posse, em fevereiro de 2021.

Na área da cultura:

PDL 541/2020: "susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo";

PDL 542/2020: "susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021".

Na educação:

PDL 400/2020: "susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos";

PDL 326/2020: "susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação - CNE";

PDL 123/2021: "susta os efeitos do Ofício Circular Interno nº 01/2021, de 5 de março de 2021, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que alerta pesquisadores da instituição sobre a punição por divulgação de estudos sem autorização";

PDL 118/2021: "susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins";

PDL 86/2021: "susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC".

No meio ambiente:

PDL 113/2021: "susta os efeitos do pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP)".

Em relação às "políticas de governo":

PDL 472/2020: "susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".

Sobre os povos indígenas:

PDL 189/2020: "susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que 'Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados'". De acordo com o PSOL, "essa Instrução Normativa é inconstitucional. Contraria a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 231, determina cláusulas pétreas - que não podem ser desviadas de seu objetivo: as terras indígenas têm destinação a servir de habitat para os povos indígenas no Brasil. Este dispositivo constitucional define também o que são terras indígenas, caracterizando-as em aspectos fundamentais que, portanto, não podem ser suprimidos ou modificados por uma normativa interna da Funai".

Sobre direitos dos quilombolas:

PDL 128/2020: "susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19".