Nunes Marques usurpa funções do TSE e, de novo, se dá mal

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques volta ao noticiário não só pelas frequentes bolas fora na aplicação do Direito, mas por decidir conforme o interesse de momento do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nunes Marques já faz parte do exército Brancaleone dos que prestam continência ao capitão Bolsonaro. E vem sempre apoiado pelos votos do também ministro do STF André Mendonça, que já serviu, na AGU (Advocacia-geral da União) e no Ministério da Justiça durante o mandato presidencial de Bolsonaro.

Objetivamente. Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) —que na sua composição conta com ministros do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça)— cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). Como efeito secundário da condenação, suspendeu os seus direitos políticos.

A decisão ainda não havia se tornado definitiva, ou seja, cabia recurso ao próprio TSE.

Em outras palavras, não estava esgotada a jurisdição do TSE quando Valdevan bateu à porta do STF. Usou o famoso pulo do canguru. A técnica usada para pular um grau de jurisdição é só admitida, excepcionalmente, em caso de habeas corpus, pois em jogo do direito de liberdade de locomoção.

Por sorteio, o inédito pedido de Valdevan junto ao STF caiu com o relator Nunes Marques. O objetivo de Valdevan era a reforma da decisão do TSE a fim de retomar o mandato parlamentar.

Ignorando a unânime decisão do TSE, o ministro Nunes Marques, monocraticamente (sozinho), suspendeu a decisão e determinou a devolução do mandato a Valdevan. Apontou nulidades insanáveis. Mais ainda: fingiu não perceber que o STF não tinha jurisdição sobre o caso.

Rapidamente, o deputado petista Márcio Macedo voltou a amargar a suplência.

Pela volta de Valdevan à Câmara dos Deputados procedeu-se ao novo arranjo de benefícios, agora a favorecer o seu partido (PL). O PL voltou, com a decisão individual de Nunes Marques, a ganhar mais tempo de rádio e televisão e vantagens na distribuição do fundo partidário.

Como percebe até um comprador de bilhete premiado da paulistana Praça da Sé (conhecida também pelos golpes a incautos: venda do relógio e da torre da catedral metropoliana), a decisão de Nunes Marques favoreceu o Partido Liberal. O PL é comandado hoje pelo condenado Waldemar da Costa Neto e o seu principal e influente filiado é Jair Bolsonaro.

A decisão de Nunes Marques foi reformada hoje pela Segunda Turma do STF, por 3 x 2 votos. O ponto fulcral da reforma. Foi "usurpada competência do TSE".

Para o bom entendedor, Valdevan bateu em porta errada, pois a competência do TSE não cessou. E Nunes Marques aceitou a "usurpação de competência", para usar a expressão do ministro do STF Edson Fachin.

Num pano rápido. Nunes Marques e o escudeiro André Mendonça estão a confundir a livre convicção do juiz —uma garantia constitucional— com livre maquinação em favor de Bolsonaro.