É falso que decreto de Lula proíbe cerca elétrica em residências
Não é verdade que um decreto assinado pelo presidente Lula proíba o uso de cercas elétricas em muros residenciais. O decreto regulamenta uma lei para vedar arquitetura hostil em espaços livres de uso público.
O que diz o post
Um vídeo é compartilhado com o seguinte texto sobreposto: "Lula proíbe cercas elétricas e facilita para bandidos roubarem".
No vídeo, um homem fala que isso aconteceria por causa de um decreto de Lula do dia 11 de dezembro de 2023, chamado "decreto padre Lancelotti".
Por que é falso
O decreto 11.819, de 11 de dezembro de 2023 (veja aqui), fala em vedar arquitetura hostil em espaços de uso público.
A legislação considera arquitetura hostil os materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas que "impeçam a fruição dos espaços livres de uso público", "interfiram no pleno exercício do direito à cidade" e "segreguem indivíduos e grupos sociais, especialmente as pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população", segundo trecho do decreto.
Não há menção a proibição de cercas elétricas como medida de segurança em construções residenciais.
O decreto regulamenta a lei Padre Júlio Lancellotti (veja aqui).
Em resposta ao UOL Confere, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República disse que o texto do decreto não faz qualquer menção a propriedades privadas.
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