Valor do novo DPVAT não foi definido entre R$ 250 e R$ 500
É falso que o seguro obrigatório DPVAT voltará a ser cobrado com valores entre R$ 250 e R$ 500, ao contrário do que dizem publicações em redes sociais.
Vídeos e postagens nas redes sociais Instagram, Facebook, TikTok e X (antigo Twitter) desinformam ao comentar o fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado a volta do tributo (aqui). Os valores de cobrança para o tributo ainda não foram definidos. Também não procede a informação de que deixar de pagar o futuro DPVAT resultará em apreensão do veículo do motorista.
O que dizem os posts
No vídeo publicado nas redes sociais em abril de 2024, uma pessoa diz: "Você piscou e o Lula acabou de aprovar na Câmara a volta do DPVAT. Sim, meu camarada. O DPVAT vai voltar. A proposta foi do PT, com relatoria do PT, e foi aprovada com apoio de 306 deputados. E o governo espera retomar a cobrança a partir de 2025. Vale lembrar que esse absurdo havia sido extinto pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Agora Lulinha cria mais esse boleto para você pagar. A média do valor será entre R$ 250 e R$ 500 para motos, carros e caminhões. E se não pagar, a punição será a apreensão do veículo. Tá dando saudade do Bolsonaro, né? O amor está custando caro, caríssimo. Agora é abrir a carteira, engolir o choro e fazer o L."
Nas postagens em texto, também publicadas em abril de 2024, são usadas frases como "DPVAT Mito: 5,00. DPVAT Mula: 297,00"; "DPVAT do ódio: 5,00. DPVAT do amor: 297,00". Mito é uma referência a Bolsonaro, já Mula é uma referência ofensiva a Lula.
Por que é falso
A Câmara aprovou projeto para o retorno do DPVAT, mas o projeto de lei não estipulou valores. O valor do futuro DPVAT, se for aprovado de forma definitiva, depende "das coberturas que serão aprovadas pelo Poder Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito", segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda (aqui).
Retorno do imposto ainda está em tramitação. O projeto de lei ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção do presidente Lula.
Nome do imposto mudou para SPVAT. A sigla quer dizer Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, segundo o texto do projeto de lei.
Deixar de pagar imposto não implica diretamente em apreensão do veículo. Ao contrário do que diz um trecho do vídeo desinformativo, o atraso de pagamento do futuro imposto impactaria apenas no licenciamento do carro, como ocorria até o fim de 2020, e não em sua apreensão.
Atual texto do projeto de lei só aplica multa para inadimplentes. O atual texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 (aqui) diz em seus artigos 18 e 22 que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de que trata esta Lei Complementar nos prazos devidos, sem prejuízo de outras sanções legais, sujeitará o proprietário de veículo automotor de via terrestre a multa, a ser aplicada pelo órgão de trânsito competente, com valor estabelecido pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito]".
O que houve com o DPVAT nos últimos anos?
O seguro obrigatório DPVAT não é cobrado desde 2021. Em novembro de 2019, o então presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que extinguia este seguro e o DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga) (aqui). Na época, o Ministério da Economia justificou a medida dizendo que a MP poderia evitar fraudes no DPVAT e amenizar ou eliminar os custos de supervisão do seguro por parte do setor público.
Motivos do fim do seguro também seriam políticos. Uma reportagem do Estadão na época (aqui) apontou que a decisão de Bolsonaro atingiu os negócios de Luciano Bivar, na época deputado federal e presidente do PSL (hoje, está no União Brasil). Desafeto do ex-presidente, Bivar controlava o conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, no primeiro semestre de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.
Fim do DPVAT foi suspenso pelo STF e ignorado pela Câmara. Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Medida Provisória 904/2019 (aqui), sobre o fim do imposto. Houve o entendimento de que alterações no seguro só podem ser efetivadas por meio de lei complementar. O Congresso tinha 120 dias para discutir o teor da MP de Bolsonaro, mas isso não ocorreu. Com isso, a medida deixou temporariamente de valer em abril de 2020 (aqui), ou seja, o imposto voltou a ser cobrado.
Acusações de fraudes marcaram DPVAT. Enquanto isso, a Seguradora Líder, última responsável pelo DPVAT, foi extinta no fim de 2020 em meio a investigações de fraudes e outras irregularidades (aqui).
Isenção teve início só em 2021. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em dezembro de 2020, a isenção do DPVAT aos motoristas em 2021 (aqui), medida que continuou valendo em 2022 e 2023 (aqui). Antes do fim da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30.
Caixa Econômica Federal realizou indenizações do seguro. Com a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT em 2021, a Caixa foi autorizada pelo CNSP a operar o seguro de forma emergencial no lugar da Seguradora Líder (aqui). Os recursos arrecadados até a extinção do seguro foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023 (aqui).
O que é o SPVAT? O novo seguro prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.
Viralização. Tanto um dos posts no Instagram quanto outro no Facebook apresentavam mais de 8.000 compartilhamentos cada um.
Este conteúdo também foi checado por Estadão Verifica (aqui) e havia sido desmentido sob outro contexto em novembro de 2023 pelo UOL Confere (aqui).
Sugestões de checagens podem ser enviadas para o WhatsApp (11) 97684-6049 ou para o email uolconfere@uol.com.br.
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