Alckmin promete aumentar correção do Fundo de Garantia

Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. A cada semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na mais recente pesquisa Datafolha. Saiba mais sobre esta série.

Nesta terça, será abordada uma proposta de Geraldo Alckmin (PSDB): um aumento na correção do FGTS.

O que o candidato prometeu

O candidato à presidência pelo PSDB, Geraldo Alckmin, promete alterar a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A nova remuneração, afirma o candidato, será feita pela TLP (Taxa de Longo Prazo). A proposta não está no programa de governo, mas tem sido mencionada durante a campanha.

Alckmin falou sobre o tema em sabatina promovida por UOL, Folha e SBT. O candidato afirmou que, além da correção diferente, irá permitir que parte do dinheiro do FGTS seja aplicado em outros investimentos. "O Fundo de Garantia vai ter correção monetária mais juros, base TLP e metade, ele [o trabalhador] pode aplicar onde quiser. Não pode tirar, mas pode aplicar", disse.

Qual é o contexto

Previsto no artigo 7º da Constituição Federal, o FGTS funciona como uma espécie de poupança dos trabalhadores com carteira assinada. Todo mês, o empregador deposita, em nome do funcionário, um valor correspondente a 8% do salário em uma conta vinculada no fundo. O dinheiro pode ser sacado somente em algumas situações, como demissão sem justa causa, aposentadoria, em caso de doença grave, ou usado na compra da casa própria.

Enquanto não é retirado, o recurso que permanece no Fundo de Garantia recebe, conforme determina a Lei nº 8.036/1990, uma remuneração de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial). Essa taxa, também utilizada na correção da poupança, atualmente está zerada. Ela é calculada pelo Banco Central considerando a Taxa Básica Financeira -- definida com base nos juros cobrados pelas LTNs (Letras do Tesouro Nacional) -- e um fator de desconto. "Essa é uma remuneração baixa, inferior à inflação", observa Clemens Nunes, doutor em economia e professor da Escola de Economia de São Paulo da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer publicou a medida provisória 763, convertida na Lei nº 13.446/2017, que permitiu o saque das contas inativas e determinou a distribuição de parte do lucro obtido pelo FGTS entre os cotistas. Com a mudança, a remuneração superou a inflação em 2016. O ganho foi de 7,15%, segundo a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, em comparação com alta de 6,29% do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Em 2017, também houve ganho real. O FGTS rendeu 5,59%, e a inflação no período foi de 2,95%.

Historicamente, no entanto, o FGTS perde da inflação. Até janeiro de 2017, a defasagem era de 39% em relação à inflação, segundo cálculos da Anefac (Associação de Executivos de Finanças). Isso significa que o dinheiro não teve sequer a correção monetária e se desvalorizou. A remuneração do fundo de garantia também perde para outros investimentos disponíveis no mercado, como a poupança e os fundos de renda fixa.

A TLP, escolhida por Alckmin para corrigir o FGTS, substituiu a antiga TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) nos empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ao setor produtivo. A nova taxa é calculada mensalmente, com base na expectativa para a inflação nos próximos 12 meses e em uma média dos juros de títulos públicos federais. Em setembro, a TLP estava em 6,87% ao ano.

Como o candidato vai cumprir a promessa

A campanha do candidato Geraldo Alckmin informou que a mudança será feita por meio de uma nova lei, que irá substituir a remuneração atual do FGTS e revogar a distribuição do lucro determinada na lei nº 13.446/2017.

A TLP foi escolhida para substituir a atual correção de 3%+TR, segundo a campanha do ex-governador paulista, por "evitar que o trabalhador seja sistematicamente penalizado em sua poupança forçada por meio do FGTS, dando a ele o equivalente a uma aplicação voluntária em títulos do Tesouro Nacional de longo prazo".

Quanto à portabilidade, a campanha informou que a proposta ainda está em estudos e precisa ser melhor detalhada. "Isso deverá ser discutido com a sociedade", diz a assessoria do candidato tucano. "O mesmo vale para a permissão de livre escolha para aplicação de parte dos recursos, inclusive para evitar impacto negativo nos financiamentos imobiliários."

O que dá para fazer

Para alterar a remuneração do FGTS e permitir a portabilidade de parte dos recursos para outros investimentos, é necessário alterar a Lei nº 8.036, de 1990. O candidato pode enviar um projeto de lei ou uma medida provisória -- como fez Temer em 2016 -- ao Congresso Nacional. Ambos precisam de maioria simples na Câmara e no Senado para serem aprovados. Ou seja, metade dos deputados (257) e metade dos senadores (41) devem estar presentes na sessão, e a maioria deles deve votar a favor.

As mudanças ainda precisariam ser submetidas ao Conselho Curador do FGTS, órgão formado por representantes do governo federal, trabalhadores e empregadores. De acordo com o Ministério do Trabalho, que preside o conselho, leis ou medidas provisórias que tratam do FGTS precisam, em geral, ser regulamentadas pelo órgão. Porém, o conselho não pode impedir a entrada em vigor de determinações previstas em lei ou medida provisória.

Para o professor de economia Ricardo Rocha, do Insper, a mudança na remuneração do fundo só poderia valer para novos depósitos no FGTS. Isso porque os recursos do fundo de garantia são usados para financiar projetos de infraestrutura, habitação e saneamento, e não será possível alterar os juros cobrados nos contratos que já estão em andamento.

O economista Clemens Nunes, da FGV, afirma que, ao prometer o pagamento da TLP aos cotistas, o FGTS terá de garantir que seus investimentos renderão o suficiente para cumprir o prometido. A legislação determina que as receitas do fundo de garantia (geradas pelas taxas de juros cobradas em suas aplicações) deverão ser suficientes para cobrir suas despesas (a remuneração das contas vinculadas e descontos em habitação popular, entre outros) e ainda gerar resultados para investimentos futuros. À reportagem, a campanha do candidato Geraldo Alckmin informou que "o ganho dos cotistas decorrerá da aplicação dos recursos do FGTS a taxas condizentes com a TLP".

O economista da FGV diz que será preciso definir em quais conjuntos de ativos o FGTS vai poder aplicar que renderiam pelo menos a TLP. Para Clemens, isso poderia influenciar até mesmo a taxa de juros que é cobrada no programa Minha Casa, Minha Vida, nas faixas com financiamento do FGTS. Se a remuneração da aplicação do fundo for inferior à TLP, as taxas do programa teriam que subir ou o Tesouro teria que cobrir essa diferença, avalia.

Sobre a portabilidade de parte do FGTS, os economistas afirmam que seria uma boa oportunidade, que exigiria orientação aos cotistas para evitar possíveis perdas para o trabalhador.

Há projetos tramitando no Congresso?

Diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional propõem mudanças na remuneração das contas do FGTS e até a possibilidade de portabilidade de parte dos recursos. Um deles já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em agosto de 2015, e agora tramita no Senado como projeto de lei da Câmara nº 103, de 2015. A proposta determina que a remuneração do fundo aumente de forma gradual, até igualar a remuneração da poupança.

Na época, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) chegou a criticar a medida, pois o aumento da correção levaria ao aumento dos juros do programa Minha Casa, Minha Vida. Considerada uma das "pautas-bomba" colocadas em votação pelo ex-deputado Eduardo Cunha, o governo acabou fechando acordo para evitar uma nova derrota. Desde 2015, o projeto aguarda a análise da Comissão de Constituição de Justiça do Senado.

Avaliação: Dá pra fazer, mas depende da aprovação do Congresso