Governo altera funções da Comissão de Mortos e Desaparecidos em regimento

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) ganhou um novo regimento interno que revê as atribuições do órgão. A norma foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o presidente da comissão, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, as alterações foram feitas para "corrigir irregularidades" que eram praticadas com base no regime anterior.

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"É importante para que seja dada mais transparência aos processos. Estamos adequando o regimento à lei para corrigir irregularidades que vinham sendo praticadas com base no regimento anterior, mas que não estavam previstas na lei de regência", disse o atual presidente da CEMDP.

Entre as novas regras, está a retirada do poder da Comissão de emitir atestados de óbito. O processo de retificação de atestados era conduzido desde 2017 pela CEMDP, mas foi paralisado após a demissão ex-presidente do órgão em 2019 e estava sendo feito pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A nota divulgada pelo governo não esclarece quem cuidará das revisões a partir de agora.

A comissão também não realizará mais o trabalho administrativo de busca e localização de mortos e desaparecidos políticos, que só poderá ser feito por familiares das vítimas, observados as regras e os prazos legais. Em nota, o governo justifica que tal atividade "configurava flagrante prática de advocacia administrativa".

Além disso, o documento altera o formato de escolha de três dos sete membros da comissão, questão que antes era de responsabilidade do presidente da República, e suspende as cerimônias para entrega de "atestados de óbito". As declarações serão enviadas diretamente para os respectivos familiares.

O novo regimento começou a ser elaborado em setembro do ano passado, um mês depois da demissão da ex-presidente do órgão, Eugênia Augusta Gonzaga. Ela foi substituída por Carvalho, ex-assessor da ministra Damares Alves e filiado ao PSL. A comissão é vinculada ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.

A comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e tem, entre outras funções, encontrar corpos de mortos e desaparecidos políticos, principalmente os ocorridos durante a ditadura militar no Brasil(1964-1985).