MPTCU pede apuração de abuso de autoridade por desembargador em Santos

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu hoje ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo que apure um suposto abuso de autoridade cometido pelo desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que foi flagrado ofendendo um guarda civil municipal em Santos no último dia 19.

Em ofício, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, pontua que Siqueira "humilhou" o guarda civil municipal Cícero Hilário após ser multado por não estar de máscara enquanto caminhava na praia, "em claro desrespeito a decreto municipal".

Furtado diz entender que há espaço, no MP de Contas de São Paulo, para apurar a conduta do desembargador, uma vez que se trata de agente público sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas de São Paulo e, por consequência, ao Ministério Público de Contas do estado.

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"Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência adote, na esfera de sua competência, as medidas cabíveis com vistas à investigação da conduta abusiva do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP, e promova as ações cabíveis com base no resultado dessa investigação", completou.

Mais cedo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, já havia instaurado um inquérito para investigar a conduta de Siqueira. A atitude do desembargador, escreveu Sarrubbo, pode caracterizar improbidade administrativa "em razão do evidente abuso de poder, e malferimento aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

Siqueira terá 15 dias para apresentar sua defesa após ser notificado sobre a abertura do inquérito.

O desembargador já foi alvo de outras 42 representações disciplinares, algumas delas instauradas há mais de 30 anos. Um desses processos, o único que aparece como "em andamento", é justamente o que envolve o ocorrido em Santos. Todos os outros foram arquivados.

O processo mais antigo data de 1987, há mais de 30 anos. Só desde o início dos anos 2000, foram arquivados 15: cinco em 2002, cinco em 2004, um em 2005, dois em 2007, um em 2011 e um em 2012.

Pedido de desculpas

Na semana passada, em nota ao Estado de S. Paulo, o desembargador se disse arrependido. "Eu me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas", disse Siqueira.

Ele ainda argumentou que sua atitude teve como pano de fundo "uma profunda indignação com a série de confusões normativas que têm surgido durante a pandemia" e com as "inúmeras abordagens ilegais e agressivas que recebi antes, que sem dúvida exaltam os ânimos".

"Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo", completa.