Senador eleito, Mourão quer PEC para acabar com decisão monocrática do STF

O senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da República, declarou hoje ao site Poder360 que pretende sugerir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) —as proferidas por apenas um magistrado.

Algo que eu também julgo que tem que ser discutido é a questão de decisões monocráticas, ou seja, a decisão de um magistrado só e que tem repercussão sobre toda a nação. Acho complicado isso aí. Eu acho que poderia ser estabelecido, tem que ser uma medida constitucional, tem que ser uma alteração na Constituição, dizendo que as decisões têm que ser tomadas pelo conjunto da turma ou pelo pleno do STF, não apenas um magistrado tomar uma decisão que depois tem uma repercussão sobre todo o país. General Hamilton Mourão ao site Poder360

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Para o político, a sociedade vê o STF como um grupo que, por consequência, toma uma "decisão colegiada" — e tem que seguir desse modo.

"Sempre vimos a Suprema Corte como um conjunto de homens e mulheres que tomavam uma decisão colegiada e que são decisões que influenciam na vida das pessoas e, consequentemente, necessitam ser tomadas de forma colegiada", reforçou.

No início do mês, em entrevista ao jornal O Globo, Mourão sugeriu uma espécie de "plano" de interferência no STF. Na ocasião, o vice-presidente comentou um possível aumento no número de cadeiras da Corte (que são 11 hoje), como sugerido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a diminuição da idade para a aposentadoria dos ministros e a exigência de mandatos com tempo estipulado. " Não é só uma questão de aumentar o número de cadeiras na Suprema Corte", disse ao jornal O Globo.

Porém, em entrevista ao Poder360, o senador disse que sua posição ao jornal "ficou mal-entendida" e se colocou contra o aumento no número de ministros da Suprema Corte. Apesar disso, o vice-presidente voltou a defender a ideia de exigência de mandatos com tempo estipulado aos magistrados.

"Eu sou contrário ao aumento no número de ministros. Acho que isso é uma medida casuística. Mas, por outro lado, eu acho que tem que haver um mandato para os ministros do STF. Eu julgo que a pessoa não pode permanecer ad aeternum naquela posição porque isso não é bom. Nenhuma pessoa, nenhum ser humano deixa de ser influenciado, vamos dizer, assim por essa posição de ficar 25, 30 ou até 35 anos com o ministro da Suprema Corte", argumentou.

Ao ser questionado se os congressistas eleitos ou aliados de Bolsonaro devem continuar defendendo o aumento no número de ministros do STF em caso da eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Mourão disse julgar que os colegas do Congresso Nacional não devem seguir com a pauta neste cenário.

"Se o presidente Lula, por acaso, tentar passar uma proposta nessa natureza, de minha parte ele, vai ter a minha oposição, até porque independente se fosse Bolsonaro ou Lula não concordo com essa mudança na composição da Corte. (...) Eu acho que a Corte com os 11 ministros está muito bem. Vamos até olhar uma coisa mais prosaica, o seu aumento para 15, 16 [ministros] tem custo envolvido e no momento que nós precisamos enxugar custos."

General da reserva e vice-presidente do governo de Jair Bolsonaro, Mourão vai ocupar a cadeira de Lasier Martins (Podemos). Eleitos em 2018, os outros dois senadores pelo Rio Grande do Sul são Luis Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT).

Durante seu período como vice-presidente, se destacou por ser uma voz mais moderada dentro do governo Bolsonaro. Diferentemente do presidente, divulgou que se vacinou para a covid-19, em março de 2021, quando afirmou: "fiz a minha parte".

No entanto, durante a sua campanha ao Senado, Mourão se mostrou alinhado às ideias do presidente, lançando críticas ao STF, especialmente sobre a restrição aos decretos que flexibilizaram a posse e a compra de armas de fogo e munições.

Número de membros do STF cresceu de 11 para 16 na ditadura. Essa medida não seria inédita no cenário político brasileiro. Durante a ditadura militar (1964-1985), por meio do Ato Institucional nº 02 (AI-2), de 27 de outubro de 1965, a quantidade de ministros da Corte passou de 11 para 16, acréscimo mantido pela Constituição de 24 de janeiro de 1967.

Ainda durante a ditadura militar, com base no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três ministros do STF. Depois, o Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de onze ministros da Corte, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até que fosse atendida essa determinação.

Durante o regime militar, a Corte nunca deixou de funcionar, mas o STF teve o seu poder de atuação enfraquecido.

"Apesar de a pressão constante dos militares sobre a Corte — inclusive na nomeação de novos ministros — não era interessante ao regime chegar ao ponto de fechá-lo, porque isso configuraria a ditadura na sua forma mais primitiva. Por isso, o Supremo permaneceu aberto, mas sob a extrema ingerência dos militares", mostra publicação no próprio site do STF.

Bolsonaro indicou dois ministros ao STF durante o seu mandato como presidente. André Mendonça e Kassio Nunes Marques assumiram as vagas de Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, que se aposentaram. Durante o próximo mandato presidencial, mais duas vagas serão abertas. Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, indicados em governos petistas, se aposentarão.

Alexandre de Moraes é, atualmente, o principal desafeto de Bolsonaro na Corte. O chefe do Executivo já usou termos como "canalha" e "otário" para se dirigir a Moraes.

*Com Estadão Conteúdo