Medida excepcional grave: quando e como seria aceitável estado de sítio

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitam o resultado das eleições presidenciais defendem, nas redes sociais, um pedido de intervenção militar e argumentam que Bolsonaro pode decretar um estado de sítio no país. Mas nada disso é previsto na Constituição, da forma como esses grupos dizem que pode ser feito.

Os grupos golpistas argumentam que, se o presidente acionar as Forças Armadas, automaticamente se instalaria no país um estado de sítio e tudo se resolveria, o que é mentira. Diferentemente do que afirmam, a medida de estado de sítio é uma das mais graves a serem tomadas e extremamente excepcional.

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Também não pode ser decretada apenas pelo presidente, conforme explicam especialistas.

O que é o estado de sítio

Existem três medidas excepcionais estabelecidas para "retomar a normalidade constitucional", explicou o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio em entrevista à AFP, em 2021:

• Intervenção federal
• Estado de defesa
• Estado de sítio

"A medida mais grave de todas é o estado de sítio", avaliou Sampaio.

Por isso, durante sua vigência, são permitidas algumas ações excepcionais detalhadas na Constituição. Entre elas, estão:

• a obrigação de permanência em localidade determinada
• a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
• as restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa
• a suspensão da liberdade de reunião
• a autorização para busca e apreensão em domicílio
• a intervenção em empresas de serviços públicos
• a requisição de bens

"A lógica do estado de sítio é uma lógica de situação excepcional na vida do estado de direito, em que se permite excepcionalmente a restrição a alguns direitos fundamentais, tudo com o objetivo específico de superar aquela situação", resumiu o professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Wallace Corbo.

Quando pode ser decretado

A medida pode ser tomada em três situações: em resposta a uma "comoção grave de repercussão nacional", em caso de declaração de estado de guerra ou quando já foi decretado o estado de defesa sem que tenham sido solucionadas as questões que desencadearam sua determinação.

Se o presidente tiver a intenção de decretar estado de sítio, ele não pode fazer isso sozinho.

Primeiro, ele precisaria convocar tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional para debater o tema, como determinado no artigo 137 da Constituição.

Após a reunião, os conselhos — formados pelo vice-presidente, por líderes da Câmara e do Senado e por diferentes ministros do governo — emitem um parecer a favor ou contra a medida.

O presidente não é obrigado a seguir essa recomendação: "Os conselhos podem até emitir um parecer contrário e, ainda assim, o presidente decretar o estado de sítio, porque os conselhos são meramente opinativos. Mas a Constituição diz que o presidente não pode decretar o estado de sítio sem antes ouvir os conselhos", explicou Sampaio.

Apenas após ouvir esses grupos, o presidente poderia encaminhar um pedido de declaração de estado de sítio ao Congresso.

"E, no caso do Congresso Nacional, a autorização é vinculante. Se o Congresso Nacional negar autorização, o presidente não pode decretar estado de sítio", acrescentou o professor da UFF.

O professor Wallace Corbo resumiu: "A nossa Constituição não permite ao presidente, por si só, decretar estado de sítio".

"O presidente da República pode tão somente solicitar ao Congresso Nacional uma autorização para decretar estado de sítio, e o Congresso Nacional vai permanecer em funcionamento, inclusive, para fiscalizar se esse estado de sítio foi executado completamente pelo presidente", finalizou. (Com AFP)